Projetos de reajuste salarial e de convênio com estudantes excluídos de votação

Quatro projetos de lei compunham a ordem do dia da Câmara Municipal de Bertioga na sessão da terça-feira, 4. Mas apenas dois foram votados. Um dos excluídos foi o projeto de lei complementar 010/2018, da prefeitura, que “fixa os valores dos vencimentos padrão dos servidores públicos do município de Bertioga afetos ao poder executivo”. O projeto atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado, que exige que reajustes de funcionários públicos municipais sejam aprovados pelo Legislativo, e deve oficializar o aumento salarial concedido a eles pelo prefeito Caio Matheus em março passado, sob a forma de decreto. A matéria tinha, inclusive, pedido para tramitação em regime de urgência especial. Porém, por causa de um erro em uma das tabelas que integram o projeto de lei, foi retirada da pauta.

Aetub  

De autoria do Executivo, o outro projeto de lei complementar eliminado da pauta do dia 4 foi o de número 003/2018, que autoriza a prefeitura a aumentar o repasse de verba à Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga (Aetub), de R$ 131 mil para R$ 151 mil, nos meses de aula. A matéria, já aprovada em primeira discussão, e cuja votação em segunda discussão vem sendo adiada em decorrência do pedido de esclarecimentos de vários vereadores, foi retirada da ordem do dia por solicitação do prefeito Caio Matheus.

O vereador Ney Lyra, presidente da Câmara Municipal, explicou que isso ocorreu porque nos próximos dias haverá votação para eleger nova diretoria da entidade estudantil, e também estão em curso conversações entre os edis e a Aetub, com o objetivo de apoiar os estudantes para renegociar dívidas que têm com a Viação Breda e também o contrato de 2018, com preço maior do que a empresa cobra em outras cidades da Baixada Santista pelo mesmo serviço de transporte de estudantes para cursos fora do município, conforme apuraram os vereadores.

Lyra procurou tranquilizar os estudantes que, apesar do subsídio municipal, têm que pagar parte do custo do transporte: “A intenção do Executivo é repassar o valor”. O projeto de lei deve voltar à pauta “com novos valores para ser votado novamente”. A determinação dos vereadores é procurar outras viações para prestar o serviço, caso a Breda não se disponha à negociação. Também há a ideia de se contratar um gestor profissional para cuidar desse serviço de transporte, até agora a cargo da diretoria da Aetub. E, sobretudo, há a determinação de eliminar a lista de espera de estudantes pelo transporte, que não seriam atendidos mesmo com o repasse.

Aprovados 

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei complementar 010/2017, de autoria do Executivo, autorizando a Guarda Civil Municipal a ter uniformes diferentes para vários tipos de atividades.

Tramitando em regime de urgência especial, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 007/20018, de autoria de todos os vereadores, com base em solicitação da Comissão da Mulher Advogada da seção bertioguense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituindo no calendário oficial de Bertioga a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, cujo dia internacional oficial é 25 de abril.