Proteção a crianças, adolescentes e grávidas em ações de desocupação, e criação de frentes de trabalho tiveram votações adiadas
Estela Craveiro
Publicado em 14/06/2018, às 14h34 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h56
Na sessão da Câmara Municipal de Bertioga da terça-feira, 12, o vereador Eduardo Pereira (SD) apresentou projeto de lei autorizando o poder Executivo a instituir a Virada Cultural de Bertioga. A vereadora Valéria Bento (MDB) apresentou projeto de lei autorizando o Executivo a celebrar convênio para abrir agências comunitárias dos Correios, como já existem em Santos, inclusive no Caruara.
E o vereador Silvio Magalhães (PSB) apresentou projeto de lei de incentivo aos microempreendedores, instituindo o Programa de Fomento à Economia Solidária, incluindo o Centro Público de Economia Solidária e o Centro de Comércio Justo e Solidário; além de instituir o Conselho Municipal de Economia Solidária, que deve criar o Selo Solidário para certificar os participantes; e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária.
Na ordem do dia, estavam a segunda discussão de projetos de lei, que tramitaram em regime de urgência especial, alterando o nome da rua 6, no Jardim Albatroz 2, para Maria Júlia Bezerra do Nascimento, do vereador Carlos Ticianelli (PSDB), e alterando o nome da praça F, em Guaratuba, para Antonio Leite de Souza, do vereador Matheus Rodrigues (DEM). Ambos foram aprovados. Também estavam pautados para votação os projetos de lei número 024/2017, de Matheus Rodrigues, e número 041/2017, do vereador Eduardo Pereira.
O projeto 024/2017 estabelece a obrigatoriedade de o município garantir proteção a crianças, adolescentes e gestantes presentes em áreas de conflitos coletivos, sócio-ambientais e fundiários. Significa que, antes de qualquer ação de desocupação, a prefeitura deve cadastrar essas pessoas e assegurar a elas “local de abrigo digno que atenda às necessidades específicas do público de educação, saúde e assistência”. Após a ação de desocupação, diz o projeto, cabe à prefeitura “assegurar que as famílias não sejam separadas; garantir o acesso de crianças, adolescentes e gestantes às políticas públicas de educação, saúde e de assistência na região onde estão abrigadas; garantir atendimento médico a crianças, adolescentes e gestantes que estejam enfermos; assegurar alimentação e meios de higiene pessoal adequados a crianças, adolescentes e gestantes em seu local de abrigo”.
Mas Ticianelli, líder do Executivo na Câmara, tirou o projeto da pauta, ao pedir vistas por três sessões, argumentando que conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O que deixou aborrecido o presidente da Câmara, Ney Lyra (PSDB), que não estava no plenário no momento da solicitação dele: “Existem remoções previstas, o projeto não poderia ter sido retirado”. Matheus Rodrigues também se aborreceu, pois o projeto tramita na casa há seis meses e, para chegar à ordem do dia, foi aprovado pela Comissão de Análise Jurídica (Caj) e pela Comissão de Cultura, Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes.
O projeto 041/2017 autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal de Auxílio Desemprego (Frente de Trabalho) para atender até 200 trabalhadores desempregados, por meio de concessão de bolsa auxílio desemprego, no valor de um salário mínimo, auxílio alimentação e auxílio transporte, e realização de curso profissionalizante, pelo período renovável de seis meses, enquanto o beneficiado não conseguir emprego. Mas o vereador Luís Henrique Capellini (PSD) pediu o adiamento da votação por duas sessões, para que possa analisar a matéria melhor.
