Proposta do deputado estadual Caio França (PSB) pede implantação de meios de pagamento como cartões de crédito, débito e PIX, entre outros
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo deputado estadual Caio França (PSB), busca a implantação de mais formas de pagamento nas travessias aquaviárias. Entre os meios de pagamento que podem ser incluídos estão cartão de crédito, cartão de débito, PIX, carteiras digitais e outras tecnologias equivalentes, desde que autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o governo estadual estaria autorizado a incluir cláusulas que prevejam a aceitação de múltiplos meios eletrônicos de pagamento nos contratos de concessão e permissão de operação. Atualmente, são aceitos apenas dinheiro vivo e tags de cobrança automática.
Segundo o texto, a adoção de novos meios eletrônicos de pagamento observará “critérios de viabilidade técnica, econômica, financeira e contratual, definidos pelos órgãos competentes". A regulamentação ficaria a cargo da Artesp e da Secretaria de Estado de Parcerias em Investimento. Segundo Caio França, a proposta busca promover a modernização e a inclusão digital no sistema de cobrança de tarifas.
“Atualmente, grande parcela dos usuários encontra barreiras para quitação de tarifas, em especial nas travessias litorâneas, onde a aceitação restrita a dinheiro em espécie gera transtornos e exclusão de pessoas que utilizam prioritariamente meios digitais. A atualização das formas de pagamento é, portanto, imperativa para que os serviços públicos acompanhem as transformações tecnológicas e os novos hábitos da população”, diz o deputado estadual em sua justificativa.
