Medida prevê descontos em multas e juros para contribuintes que regularizarem débitos dentro do prazo; programa é destinado a pessoas físicas e demais
O prefeito em exercício de Praia Grande, Rodrigo Santana, o Rodrigão (PSD), sancionou a Lei Complementar nº 1.070/2026, que cria o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira e estabelece condições especiais, por tempo determinado, para a quitação de débitos relacionados ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O programa é destinado a pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos que possuem valores em aberto referentes ao imposto. O prazo para aderir ao Proaf termina em 21 de dezembro de 2026.
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Para contribuintes que não são optantes pelo Simples Nacional, a legislação prevê anistia integral das multas de mora e redução de 100% dos juros moratórios para quem quitar os débitos até 30 de dezembro, seja em pagamento único ou parcelado.
Já para empresas e profissionais enquadrados no Simples Nacional, o benefício prevê 100% de redução das multas de mora e abatimento de 70% dos juros moratórios, desde que os pagamentos sejam realizados até o fim do ano.
O Proaf também permite que os débitos sejam parcelados em até 12 prestações mensais. Nessa modalidade, o contribuinte terá direito à redução de 30% das multas de mora e dos juros moratórios.
Para pessoas físicas e profissionais autônomos, cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 50. No caso das pessoas jurídicas, o valor mínimo estabelecido é de R$ 200 por prestação.
A iniciativa estabelece diferentes condições para a regularização dos débitos e busca permitir que contribuintes com pendências de ISSQN possam colocar a situação fiscal em dia dentro do período previsto pela legislação municipal.
