Executivo deverá receber um prazo para elaborar uma nova propositura a ser enviada à Câmara Municipal
Reginaldo Pupo
Publicado em 27/09/2018, às 12h56 - Atualizado em 23/08/2020, às 17h31
Ao menos 400 servidores comissionados da prefeitura de Ilhabela terão seus empregos cortados por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), após o órgão colegiado ter acatado, na última quarta-feira, 26, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A ação tenta barrar a reforma administrativa realizada pela prefeitura.
No entanto, a administração municipal deverá receber um prazo para elaborar uma nova propositura a ser enviada à Câmara Municipal, para tratar da reforma de sua estrutura organizacional. Com isso, as demissões não serão efetivadas imediatamente. O prazo ainda não foi estipulado pelo tribunal.
A reforma administrativa questionada pela procuradoria foi aprovada pelo Legislativo, em julho do ano passado. Ela já havia previsto o corte de 40 cargos em relação à proposta anterior. A nova reforma previa 473 cargos, sendo que metade deles por livre nomeação. A prefeitura informou que seu setor jurídico deverá criar uma nova organização administrativa em um prazo de 40 dias. A elaboração de um novo texto visa, de acordo com a administração, a resolução definitiva do problema, para que a municipalidade não sofra novamente com essa questão. Para isso, o parecer contaria com aval de juristas renomados.
O prefeito Márcio Tenório, por meio de sua assessoria, explica: “A nossa Advocacia Geral continua empenhada em elaborar uma nova reforma que assegure a manutenção dos funcionários, extremamente importantes para o funcionamento da máquina administrativa e, consequentemente, da manutenção do bom atendimento à população”.
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