Polêmica da lei da meia-noite termina em consenso

Comerciantes e representantes comunitários concordaram com nova proposta, que prevê restrição de horário de funcionamento para bares e restaurantes

Reunidos na noite de quinta-feira, 26, na Câmara Municipal, com a maioria dos vereadores e com o secretário de Cidadania e Justiça Taciano Goulart, cerca de 20 comerciantes e dez representantes comunitários concordaram, por aclamação, com o novo projeto de lei que a prefeitura deve enviar à casa legislativa, para regulamentar o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares.

Nas palavras de Taciano Goulart, “o novo projeto prevê que, quem causar perturbação do sossego ou violação da ordem pública, entre meia-noite e seis horas da manhã, será advertido e, se persistir, será submetido à restrição de horário”. Esse projeto substituirá o anterior, de número 038/2017, que definia o funcionamento desses comércios entre seis horas e meia-noite, exigindo autorização da prefeitura para quem pretendesse trabalhar além desse período. O projeto inicial já havia sido aprovado na Câmara por unanimidade, em primeira discussão, na sessão de 3 de outubro. Agora, depois de retirado da casa pelo Poder Executivo, deverá ser protocolada nova proposta na casa legislativa dentro de algumas semanas.

A mudança de rumo deveu-se à posição dos comerciantes, que não foram ouvidos pela administração municipal antes do envio do primeiro projeto de lei, e reagiram mal ao saber da aprovação da lei à sua revelia. O assunto foi então pauta de reuniões com o secretário de Justiça e os vereadores, em 9 de outubro, quando o Executivo recuou, e,em 18 de outubro, Taciano apresentou a minuta do novo projeto, aceito por todos no terceiro e último encontro, em 26 de outubro.

Tranquila, a reunião começou com o esclarecimento de dúvidas de donos de bares e restaurantes. Taciano explicou várias vezes que a autuação de qualquer cidadão ou comércio que cause perturbação do sossego não depende dessa nova lei, pois já é prevista na legislação federal, estadual e municipal, independentemente do volume de decibéis emitidos.

Alguns comerciantes explicitaram sua falta de condições financeiras para obras de isolamento acústico em seus estabelecimentos. Argumentaram ser vítimas de donos de carros com som em alto volume, que estacionam na porta de seus bares e restaurantes. E expuseram sua preocupação por se sentirem vulneráveis diante de vizinhos impacientes e, principalmente, diante da subjetividade de alguns fiscais nas autuações.

Quanto a esta queixa específica, Taciano comprometeu-se em destacar uma pessoa, na Secretaria de Justiça, para monitorar a questão de perto e promover reuniões de entendimento com a equipe de fiscalização, que deve ser composta por agentes de diversos órgãos, como a Guarda Civil Municipal (GCM), a Diretoria de Operações Ambientais (DOA), Polícia Ambiental e a Polícia Militar.

Bertioga Estela Craveiro

Foto: Pedro Rezende