Proposta aprovada na Câmara cria Sistema Único de Segurança e amplia repasses para estados e municípios no combate à criminalidade
Redação
Publicado em 06/03/2026, às 15h10
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa votou favoravelmente à PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que reformula diretrizes da segurança pública no Brasil.
Votação ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e o texto agora segue para análise do Senado Federal.
A chamada PEC da Segurança Pública prevê criação do Sistema Único de Segurança, mecanismo que estabelece cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, na formulação e execução de políticas públicas de combate à criminalidade.
O texto também incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de repasse de 50% dos recursos da União para estados e municípios, medida voltada ao fortalecimento das ações locais de segurança.
Outro ponto estabelece que órgãos de segurança poderão encaminhar registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário, por meio de sistema eletrônico integrado, sem prejuízo de prisão em flagrante, ou investigações conduzidas por polícias civil e federal.
Proposta ainda amplia financiamento da área com destinação gradual de recursos do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação proveniente de apostas esportivas, para os fundos nacionais de segurança pública.
A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com objetivo de fortalecer integração das políticas de segurança no país.
Durante tramitação na Câmara, relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho ampliou o alcance da proposta e incluiu mudanças institucionais e penais, tema que gerou debates entre parlamentares da base governista e da oposição.
Durante o mandato, Paulo Alexandre destinou mais de R$ 4,5 milhões em recursos para instituições como Polícia Militar do Estado de São Paulo, Polícia Civil do Estado de São Paulo, Polícia Federal e guardas civis municipais.
O parlamentar também apresentou projeto que cria o Programa Cidade Segura, iniciativa que permite repasse de recursos federais e estaduais para pagamento de diárias especiais a agentes das guardas municipais em jornadas extraordinárias, com objetivo de ampliar presença policial nas ruas e fortalecer ações preventivas.
