Papa contra mudanças no marco legal do saneamento básico

João Paulo Papa (PSDB/SP), presidente da Subcomissão de Saneamento da Câmara dos Deputados, está inconformado com a medida provisória (MP) publicada pelo governo federal, em 6 de julho, atualizando o marco legal do saneamento básico. Uma das principais mudanças impostas é que a Agência Nacional de Águas (Ana) atuará como reguladora da área nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais. Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano.

As alterações já estão em vigor desde a data da publicação, mas a MP deve ser votada no Congresso Nacional. Junto com entidades especialistas do Brasil todo, o deputado federal enviou diversas contribuições para a elaboração da MP, mas nenhuma foi aproveitada: "Então, agora, a batalha será travada no Congresso Nacional. Já apresentei oito emendas à proposta". Na opinião dele, a MP é um retrocesso capaz de desestruturar o setor: "Não há tempo para retroceder, é preciso avançar. Ainda temos mais de 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgoto. Saneamento é saúde, desenvolvimento econômico, qualidade de vida. Precisamos de apoio para superar essa dura realidade, algo que a medida apresentada não oferece", finaliza.

A MP, na opinião do parlamentar, não agradou a maioria dos representantes da área, que já contestam judicialmente a nova legislação. Papa foi indicado pelo PSDB para compor a comissão especial que tratará do assunto no Congresso Nacional , e explica sua preocupação: “Sobre essa medida, temos duas certezas: a primeira é que ela desestrutura o setor de saneamento em todo o Brasil, quando na verdade precisamos fortalecer o que está dando certo, a autonomia municipal; a prestação regionalizada; subsídio cruzado; participação social e parcerias entre público e privado. A segunda certeza é que a MP não agradou ninguém. As principais entidades do setor de saneamento não concordam com as alterações".

Na avaliação do deputado, é preciso preservar a autonomia municipal na prestação dos serviços de saneamento básico; implementar a gestão compartilhada entre estados e municípios nas regiões metropolitanas, melhorar a qualidade da regulação do setor; e manter o instrumento de subsídio cruzado como meio de se avançar na universalização.