Nova lei dos royalties prejudica futuros investimentos na região

Por Mayumi Kitamura

O governador Geraldo Alckmin e os prefeitos Antônio Carlos (Caraguá), Ernane Primazzi (São Sebastião) e Antonio Colucci (Ilhabela) prometem entrar com ação de inconstitucionalidade

Menos R$ 200 milhões todos os anos para áreas como Saúde, Educação, Habitação, Infraestrutura e Segurança para quatro municípios da região – São Sebastião, Bertioga, Caraguatatuba e Ilhabela. Este é o resultado, com valor aproximado, do que estas cidades irão perder com a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional sobre a nova lei dos royalties do petróleo, votado na quarta-feira (06). Pela nova lei, os recursos devem ser divididos para todos os estados do país – mesmo aqueles que não são afetados ou não produzem petróleo. O maior problema para os municípios onde o repasse já é realizado é o comprometimento da verba em contratos para melhorias e manutenção das cidades. O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazze (PSC), que também preside a ABRAMT (Associação Brasileira de Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural) afirmou que todos os municípios associados, e também o governador Geraldo Alckmin, irão recorrer da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal). São Sebastião é o município mais afetado, dos 101 do estado de São Paulo, já que recebia R$ 80 milhões por ano em repasse. “É lamentável essa atitude do Congresso Nacional. Não é justo e não é legal essa nova distribuição dos royalties. É um crime o que estão fazendo com a Constituição Federal”, declarou Ernane. Os municípios de Caraguatatuba e Ilhabela também irão entrar com uma ação sobre a inconstitucionalidade da nova lei dos royalties do petróleo. “Um direito adquirido deve ser respeitado nesse país, ainda mais quando você tem uma lei de responsabilidade fiscal, a qual nós somos geridos e nos programamos por ela. Não podemos perder receita. Pretendemos ingressar com uma ação para ver se o congresso vota em caráter emergencial a questão. Eu sou favorável que se divida para todos, mas acho que quem já está recebendo, que já existe o fato juridicamente consumado, tem que ter os seus direitos preservados”, afirmou o prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos (PSDB). O prefeito de Ilhabela, Antonio Colucci, onde o repasse oriundo dos royalties do petróleo compromete 1/3 da renda do município, disse que este é um momento de contenção de gastos em diversos setores, como medida de prevenção, porém lamenta a queda dos vetos. “Nada que a gente faça vai resolver o problema, se perdermos mesmo a situação vai ficar muito difícil para a gente”, afirmou.

Caso à parte – Bertioga, apesar de também sair perdendo com a nova lei, não deve entrar com uma ação, como os municípios afetados no Litoral Norte. Na cidade, no ano de 2012 os repasses totalizaram R$ 40.587.965,80 o que representa 16,33% das receitas, utilizados em obras de infraestrutura urbana, como (drenagem, asfalto e manutenção pública). A perda desta verba representará para a cidade uma readequação no orçamento, “com corte de gastos em diversas áreas para adequar suas contas”, conforme informou a assessoria de imprensa.

Governador – Independentemente de cada município afetado com a mudança, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que já há um estudo para ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós já tínhamos determinado à Procuradoria Geral do Estado que preparasse a ação direta de inconstitucionalidade. Nós orientamos que a posição de São Paulo era favorável à manutenção do veto da presidente Dilma Rousseff porque entendemos que contratos já assinados, áreas já licitadas, devem manter a regra atual e que, para o futuro, com novas licitações na área de petróleo e gás, se aplicasse a regra nova”, disse o governador. Ele também informou que cada estado deverá entrar com ações individuais.

Votação – A queda de todos os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties foi votada pelo Congresso Nacional (constituída de 594 membros, sendo 81 senadores e 513 deputados) e 54 senadores e mais de 349 deputados foram contra os vetos. Os estados mais prejudicados são Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, já que agora o repasse será dividido entre todo o país de maneira mais igualitária os contratos em vigor. Em entrevista à rádio Praia FM - 106,1, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) contou ser favorável à manutenção dos vetos. “É um baque gravíssimo. A produção de petróleo e gás tem um efeito benéfico, mas basta se anunciar a descoberta que começa a ter um movimento populacional que exige das prefeituras investimentos em moradia, saúde, construção de escolas, alargamento de ruas, enfim, é todo um gasto de infraestrutura. Por isso que a constituição prevê que estes estados e municípios produtores e confrontantes sejam compensados por este gasto extraordinário. Então não é correto quebrar um município ou um estado e, em segundo lugar, compensar locais que não tem nada a ver com essa história de produção de petróleo”, opinou o senador.