MPSP recomenda que Santo André reduza horário de funcionamento de bares e restaurantes

A Promotoria de Justiça de Santo André recomendou ao Poder Executivo do município não permitir o funcionamento de bares e restaurantes além das 17 horas, limite previsto para o setor no Plano São Paulo de reabertura econômica.

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Para o promotor Marcelo Santos Nunes, a medida deve valer até  que novos informes oficiais das autoridades de saúde em nível estadual e municipal venham a indicar a possibilidade de alteração ou adequação das regras de enfrentamento a pandemia.A recomendação foi expedida porque um decreto municipal de 30 de junho liberou o funcionamento dos estabelecimentos até além do horário definido pelas regras estaduais.

De acordo com o documento, Santo André precisa revogar o dispositivo legal, tendo em vista que se encontra na fase amarela -3 do plano de retomada, o que permite a abertura e funcionamento de bares e restaurantes com horário reduzido.Caso a orientação da Promotoria não seja acatada, o MPSP adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo da apuração e consequente responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPSP

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