Todas as regiões metropolitanas instituídas de acordo com a Constituição terão de dispor obrigatoriamente de um Plano Diretor Metropolitano, como hoje acontece com as cidades brasileiras. É o que determina a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pelo deputado federal, Alberto Mourão (PSDB-SP), com o apoio de 205 parlamentares.
Com sua proposta, o deputado - que representa a Região Metropolitana da Baixada Santista - procura corrigir uma omissão constitucional e fazer do Plano Diretor Metropolitano uma ferramenta para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum das cidades que fazem parte de uma determinada região metropolitana.
Justificativa
Mourão destacou: “Não se pode pensar em planejamento urbano tecnicamente consistente no país se nossas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas continuarem a ser geridas sem uma abordagem integradora, que inclua, entre outros pontos, a compatibilização dos diferentes planos diretores referentes aos municípios insertos em áreas conurbadas.”
O que prevê
Pela PEC, o Plano Diretor Metropolitano deverá ser revisto, no mínimo, a cada 10 anos. A proposta ainda prevê sanção para os Estados que tenham regiões metropolitanas instituídas e não cumpram, em 3 anos, a determinação de elaboração do Plano Diretor Metropolitano: a suspensão das transferências voluntárias de recursos federais.
Há meses
A PEC vem sendo estudada por Mourão há meses e é resultado de sua experiência como prefeito por 3 mandatos em Praia Grande, e como ex-presidente do Condesb, o Conselho de prefeitos e representantes do Estado de SP que administra a região da Baixada. Em todo esse período de atuação, há cerca de 15 anos, Mourão insiste na necessidade de elaboração desse plano, cuja execução, o Condesb aprovou, recentemente.
Comentários