Ilhabela aprova projeto de lei que cria o Conselho de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties

Na noite de quinta-feira, 9, dois importantes projetos de Lei, de autoria da prefeitura de Ilhabela, foram aprovados na Câmara Municipal. Um concede reposição e reajuste salarial de 8,74% para os servidores públicos municipais e o outro cria o Conselho de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties – Confiro, aportados ao Fundo Soberano do município.

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O Confiro tem como finalidade acompanhar e deliberar, em conjunto com o Conselho Administrativo do Fundo Soberano, quanto a gestão, aplicação e resgate dos recursos dos royalties aportados ao Fundo Soberanos de Royalties.

É de competência dos Conselhos aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do Fundo Soberano, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco; deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do Fundo; entre outros.

O Conselho de Acompanhamento terá composição paritária, já considerando os membros do Conselho Administrativo do Fundo, ainda terá membros indicados pelo Executivo e membros da Sociedade Civil Organizada. Seus membros não receberão qualquer espécie de remuneração.

Vale lembrar que, por iniciativa do prefeito Márcio Tenório, de forma inédita no Brasil, foi criado o Fundo Soberano de Royalties do Município de Ilhabela, uma garantia da segurança financeira da cidade, com o objetivo de promover investimentos em ativos no País, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégicos no arquipélago.

De acordo com Tiago Corrêa, secretário de Gestão Financeira, hoje Ilhabela possui R$ 67 milhões provisionados do Fundo Soberano de Royalties. “Com a atualização monetária e taxa de aplicação, o Fundo já tem provisão de arrecadação de mais de R$ 2 bilhões, projetados para os próximos dez anos”.

Para o prefeito a participação da sociedade civil organizada no Conselho de Acompanhamento é de extrema importância, e ressaltou que o atual Governo possibilita a participação popular: “A Administração vem aplicando com responsabilidade os recursos dos royalties. E agora, com a criação do Conselho, a sociedade vai acompanhar, deliberar e gerir esses recursos provenientes dos royalties do petróleo e gás, que vão garantir a segurança financeira no futuro do município”, afirmou o prefeito que ainda informou que solicitou que a Secretaria de Gestão Financeira elaborasse um estudo, referente a possibilidade de aumentar os aportes ao fundo.

“O estudo está em andamento e deve ser concluído nos próximos 30 dias, assim como alterações na legislação do Fundo Soberano, com o objetivo de melhorar a qualidade na aplicação dos recursos financeiros”.