COLUNA Cláudio Coletti - edição 1211

Costa Norte
Publicado em 29/12/2012, às 05h30 - Atualizado em 23/08/2020, às 13h54

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2012 termina com crise entre Congresso e STF Uma crise institucional instalou-se entre o Congresso Nacional e no STF (Supremo Tribunal Federal0, ambos em Brasília (DF). O estopim da crise foi a liminar do ministro Luiz Fux proibindo a apreciação dos vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties sem antes uma decisão sobre os 3.2 mil vetos presidenciais acumulados nos últimos 12 anos. A decisão de Fux resultou, inclusive, no trancamento da pauta do Congresso Nacional. Começou entre os deputados e senadores uma verdadeira corrida para atender as exigências do Supremo, a ponto do Congresso ser transformado, na noite de quarta-feira passada, num “ringue de Box”. As divergências eram tantas entre os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em torno dos vetos à Lei dos Royalties, que acabaram levando o Congresso Nacional abrir uma guerra branca contra o STF. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), reunidos com os lideres de todas as bancadas, decidiram encerrar 2012 sem a votação do Orçamento da União de 2013 e a apreciação dos 3.2 mil vetos pendentes. O Congresso só volta a se reunir em 05 de fevereiro, em meio a um clima ainda mais contaminado pela disputa das mesas diretoras da Câmara e do Senado. O pano de fundo é um clima de insatisfação dos Congressistas com o STF, que nesta semana determinou a cassação automática dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão. A Câmara defende que a palavra final, neste caso, é dela. No mesmo dia, segunda-feira, o ministro Luiz Fux, atendendo a bancada do Rio, anulou o requerimento de urgência aprovado no Congresso para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei sobre a distribuição dos royalties, na frente de outros três mil na fila. Para Fux, os vetos têm de ser analisados em ordem cronológica. A reunião que marcou a decisão do Congresso de fazer uma espécie de greve foi muito tensa. Acuado, Sarney criticou ministros do Supremo e o PT e deflagrou uma cruzada para aprovar, no Congresso, legislação que limite os poderes do STF e acabe com o que chamou de “judicialização” das instituições brasileiras. Segundo relatos dos presentes na reunião, ele estava descontrolado e furioso com a assessoria jurídica que o colocou na enrascada da votação dos três mil vetos. Mas preferiu questionar a liminar do ministro Fux e culpar o PT. Quem inventou isso foi o PT, que na oposição a qualquer problema batia na porta do Supremo. Agora está provando seu veneno, sendo a maior vítima dessa judicialização – disse Sarney, segundo um dos presentes.

Lei Seca mais rigorosa Em sua última sessão como presidente do Senado, o senador José Sarney (PMDB-AP) atendeu apelo da presidente Dilma Rousseff e aprovou, no plenário, o projeto que endurece a Lei Seca e amplia as possibilidades de prova de embriaguez dos motoristas. Dilma queria a aprovação das novas regras da Lei Seca antes dos feriados de Natal e Ano Novo, como blitzes pelo país inteiro para reduzir o número de mortes no trânsito por embriaguez. O projeto foi aprovado, sem discussão, em pouco mais de um minuto. Na contramão de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que estabelecia que apenas o bafômetro e o exame de sangue valem como prova de ingestão de bebida alcoólica, o novo texto aprovado permite que também sejam considerados testemunhos, imagens de vídeo e exames clínicos. Além de ampliar as provas, o projeto dobra o valor da multa a ser aplicada quando alguém é flagrado dirigindo com a capacidade psicomotora alterada, por ter ingerido álcool ou outras substâncias (remédios e drogas ilícitas). A multa administrativa salta de R$ 957,68 para R$ 1.915, 38 para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Se houver reincidência no período de um ano, a multa dobra novamente, indo para R$ 3,9 mil.

Encerrado julgamento do mensalão O julgamento do processo do mensalão, iniciado em 02 de agosto, encerrou-se na tarde de segunda-feira passada, tendo como seu último ato a cassação, por 05 votos a 04, do mandato dos três deputados federais condenados – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto, o “Boy” (PR-SP). Eles perderão os mandatos quando todos os recursos forem julgados, o que deverá ocorrer no fim do 2º semestre de 2013. O julgamento – considerado o mais longo e importante da história do Supremo – transcorreu ao longo de 53 sessões, realizadas durante quatro meses e meio. Quarenta réus foram denunciados originalmente. Vinte e cinco deles foram condenados, sendo que 13 tiveram pena de prisão em regime fechado, dez cumprirão pena em regime semiaberto, 12 réus foram absolvidos, dois tiveram penas restritivas, e um teve o caso remetido à primeira instancia, um teve pena extinta e um morreu antes de ser julgado. As penas somam 280 anos de prisão; as multas, R$ 22 milhões. A tramitação do processo no STF teve a duração de sete anos, e acabou confirmando as principais denúncias da Procuradoria Geral da República: dinheiro público desviado e empréstimos fraudulentos irrigaram um esquema de compra de votos na Câmara dos Deputados, entre 2003 e 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), classificou a decisão do Supremo de cassar o mandato dos três deputados federal como uma “ingerência” no Congresso Nacional. O ministro Celso de Mello, o decano da Corte, ao desempatar para cassar os três deputados federais, fez uma advertência: “É inadmissível o comportamento de quem (...) proclama que não cumprirá uma decisão do Supremo Tribunal Federal.” Foi mais longe: “Comete crime de prevaricação o agente que em oficio deixa de praticar, retarda ou frusta a execução de ordem judicial.” O Supremo agora tem prazo de 60 dias para publicar o acórdão do julgamento. A defesa dos condenados poderá pedir explicação ou mesmo uma nova análise dos casos em que houve placar apertado. Só após o trânsito em julgado o STF deve mandar para a cadeia ou para regime como o semiaberto.

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