COLUNA Cláudio Coletti - edição 1179

Costa Norte
Publicado em 18/05/2012, às 11h57 - Atualizado em 23/08/2020, às 13h41

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Data única para todas eleições O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o projeto de decreto legislativo que prevê plebiscito para saber se a população brasileira é a favor de data única para a realização das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. Hoje, as eleições municipais são realizadas com dois anos de diferença das eleições gerais. A matéria deverá ser votada ainda este mês e o plebiscito seria realizado juntamente com as eleições municipais de outubro.

Fim do 14º e 15º Na próxima semana será apresentado requerimento para a votação na Câmara em regime de urgência, do projeto que extingue o 14º e o 15º salários pagos aos 513 deputados e 81 senadores. O fim desse privilégio já foi aprovado por unanimidade no Senado.

Eleições municipais com muitas exigências As eleições municipais de outubro já esquentam o dia-a-dia dos 5.570 municípios brasileiros. Pelo calendário da Justiça Eleitoral, a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador, se dará em convenções dos partidos que vão acontecer de 10 a 30 de junho. Os candidatos poderão colocar o pé na estrada em busca de votos somente a partir de 06 de julho. A propaganda gratuita na televisão e no rádio começará no dia 21 de agosto, 47 dias antes das eleições marcadas para 07 de outubro. Os candidatos às prefeituras e às Câmaras de Vereadores terão pela frente regras eleitorais turbinadas por um rigor jamais visto nos pleitos anteriormente realizadas no Brasil. O cerco a eles começa pela Lei da Ficha Limpa, que será aplicada pela 1ª vez nas eleições deste ano. Por essa legislação estarão inelegíveis os candidatos que tiverem condenação na Justiça por decisão colegiada. Outra dor de cabeça para os candidatos é a recente resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que barra aqueles com contas de campanha rejeitadas pela Justiça Eleitoral. A estimativa é que 21 mil pessoas em todo o país estejam sujeitas à guilhotina do TSE. Dezoito partidos, à frente o PT e o PMDB, pediram ao TSE que revogue tal resolução ou que ela entre em vigor somente nas eleições de 2014.

Exigências Os candidatos vão ter de atender uma série de exigências impostas pela Justiça Eleitoral. CNPJ – O candidato precisa ter um CNPJ. Todos os recursos de campanha devem transitar por conta bancária identificada por depósito ou cheque nominal. O candidato deve emitir recibos eleitorais, com o número do CNPJ e data da doação. Panfletos e empréstimos – No material de propaganda, como panfletos e banners, é obrigatório a impressão do CNPJ do candidato e da empresa que o confeccionou e a tiragem. Empréstimos, como os de automóveis, avião, casa e apartamento precisam ser declarados como doações estimáveis em dinheiro, constando o valor equivalente ao do aluguel do bem. Pequenas despesas – Para despesas individuais de pequeno valor (até R$ 300) é permitido o pagamento em dinheiro, oriundo de caixa, cujo limite depende do tamanho do eleitorado. O teto mínimo é de R$ 5 mil, nos municípios de até 40 mil eleitores e o máximo de R$ 50 mil, nas cidades com mais de 900 mil eleitores. Propaganda – Para equilibrar as condições de disputa e evitar a compra indireta de voto, a legislação limita os instrumentos de divulgação de imagem dos candidatos. Algumas proibições que passaram a vigorar nas ultimas eleições: bandeiras, banners e outdoors devem ter, no máximo, 4m² e não podem ser exibidas lado ao lado, para aumentar o espaço de propaganda; é proibida a realização de showmício ou evento assemelhado; é proibida a distribuição de qualquer material que tenha utilidade para o eleitor, tais como camisetas e bonés. Fim dos lixões Aqui vai um alerta aos prefeitos e vereadores de todo o país: vence em agosto o prazo para que as prefeituras e Câmaras Municipais elaborem o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Se não o fizerem, os municípios estarão impedidos de receber recursos do Orçamento da União. A Lei de Resíduos Sólidos, de 2008, fixa para agosto de 2014 a data limite para que esse plano esteja implementado e os lixões das cidades totalmente erradicados. Segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 87% do lixo brasileiro vão para os lixões que existem em 73% das cidades do Brasil. Apenas 13% seguem para reciclagem ou compostagem (transformação do lixo em adubo). Coleta seletiva existe em apenas 40% das cidades e os catadores de lixo são estimados em um milhão em todo território brasileiro.

Trabalho escravo Adiada para a próxima terça-feira (22), a votação da proposta de emenda à Constituição , conhecida como a PEC do Trabalho Escravo. A proposta, que tramita no Congresso desde 2001, torna mais severa a punição à empregadores que submetam trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Prevê a PEC nº 438/01 até expropriar terras destinadas à reforma agrária. No caso de propriedades urbanas, os imóveis irão para programas de habitação popular. A votação dessa matéria deveria ter ocorrido nesta semana, mas foi adiada devido a falta de consenso. Os ruralistas estão exigindo uma definição mais clara do que vem a ser o trabalho escravo. Esse julgamento não poderia ficar a critério de inspetores do trabalho.

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