COLUNA Cláudio Coletti - Câmara libera “contas sujas”

Numa votação relâmpago (menos de cinco minutos), e de surpresa, uma vez que não constava na pauta original do dia, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (22) projeto que permite aos políticos receberem o registro de suas candidaturas mesmo quando tiverem contas desaprovadas – as chamadas contas sujas. Na prática, é uma manobra para pressionar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a rever resolução deste ano que proíbe candidaturas de quem teve contas rejeitadas. Com exceção do PSOL (apenas dois deputados), todos os partidos apoiaram o projeto, que seguirá agora para o Senado.

Dezessete partidos, à frente o PMDB, PT e PSDB, tinham recorrido ao TSE para tentar derrubar o veto aos contas-sujas, que impede 21 mil candidatos de participarem das eleições municipais de outubro. Como o TSE até agora não respondeu, os deputados se anteciparam, votando na mesma sessão, a urgência e o mérito do projeto. A decisão final está com os senadores.

Julgamento do Mensalão à vista

Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiram, na noite de terça (22), aumentar de duas para três as sessões semanais da Corte durante o julgamento do processo do mensalão.

De acordo com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a análise do mensalão deverá durar pelo menos seis semanas. “Vamos ter um julgamento extremamente cansativo. O meu voto ultrapassa mil páginas. A ideia é julgar às segundas, quartas e quintas à tarde, podendo entrar pela noite”, destacou Barbosa.

A data de início do julgamento ainda não foi definida. O ministro Ricardo Lewandoski, revisor do processo, prometeu entregar seu voto no começo de junho. Isto acontecendo, o julgamento poderá começar no próprio mês ou em agosto, após o recesso do Judiciário.

Ficou decidido também que processos urgentes poderão ser julgados pelo Supremo em meio às sessões do mensalão.

Há 10 dias, os ministros decidiram que o procurador-geral, Roberto Gurgel terá 5h para sustentar as denúncias contra os réus. Também definiram que o relatório do processo será lido de forma resumida pelo ministro Joaquim Barbosa. Os advogados terão 38h para defender os réus em plenário.

O processo do mensalão envolve 38 réus, entre eles o ex-ministro José Dirceu, os deputados João Paulo Cunha, Valdemar da Costa Neto – o Boy, e Pedro Henry, além do ex-presidente do PT, José Genoino, e o presidente do PTB, Roberto Jefferson. Será um dos julgamentos mais importante de toda historia do STF.

Transparência total

E o Executivo Federal, o Congresso Nacional e o STF decidiram divulgar os salários dos seus servidores. A medida é uma das exigências de transparência previstas pela Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor na semana passada. Os dados só serão divulgados após a regulamentação da matéria pelo Ministério do Planejamento, que vai definir os critérios e formatos de divulgação das informações.

A expectativa agora é que os prefeitos e Câmaras Municipais por este país afora passem a cumprir também as determinações de transparência da Lei de Acesso a Informação.

Fim dos lixões

Aqui vai um alerta aos prefeitos e vereadores de todo o país: vence em agosto o prazo para que as prefeituras e Câmaras Municipais elaborem o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Se não o fizerem, os municípios estarão impedidos de receber recursos do Orçamento da União. A Lei de Resíduos Sólidos, de 2008, fixa para agosto de 2014 a data limite para que esse plano esteja implementado e os lixões das cidades totalmente erradicados.

Segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 87% do lixo brasileiro vão para os lixões que existem em 73% das cidades do Brasil. Apenas 13% seguem para reciclagem ou compostagem (transformação do lixo em adubo). Coleta seletiva existe em apenas 40% das cidades e os catadores de lixo são estimados em um milhão em todo território brasileiro.

Contra o trabalho escravo

Por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça (22), em 2º turno, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Ela prevê a desapropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a existência de empregados em condições análogas à escravidão, sem a possibilidade de indenização por parte do governo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular.

A matéria segue de volta para o Senado. A proposta sofreu forte resistência da bancada ruralista, que defende a necessidade de mudar os critérios que definem o que são as condições análogas à escravidão.

Por um acordo entre os líderes partidários, o Senado deverá incluir no texto da PEC referência a uma legislação complementar, para disciplinar o que é trabalho escravo e os procedimentos para a desapropriação dos imóveis. Esse projeto de lei de regulamentação vai ser redigido por uma comissão de senadores e deputados.

A votação da Câmara dos Deputados ocorre uma semana depois de o TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmar a maior condenação por prática de trabalho escravo da história do país. A 1ª Turma do TST impôs, no começo da semana passada, multa de R$ 5 milhões por danos morais à Lima Araújo Agropecuária, proprietária de fazendas no Estado do Pará.