Decisões importantes ficam para 2012
Faltando apenas 5 semanas para o início do recesso parlamentar (22 de dezembro), já se tem como certo que projetos importantes, considerados prioritários no início da legislatura, como a reforma política, royalties do petróleo, o novo Código Florestal, e o projeto que cria o fundo de pensão do funcionalismo público, terão suas votações transferidas para 2012. Uma decisão que só servirá para manchar ainda mais a imagem do Congresso Nacional.
Os deputados e senadores, até o fim do ano, só vão ter tempo para as votações de medidas provisórias, prorrogação da DRU e as propostas do Orçamento da União para 2012 e do PPA para os anos 2012 e 2015.
Com o feriado da Proclamação da República (15), Câmara e Senado tiveram seus trabalhos totalmente esvaziados esta semana. Nada se discutiu, nada se votou.
A presidente Dilma Rousseff reuniu-se, na quarta (16), com as lideranças governistas no Congresso, para reafirmar a necessidade de votar, ainda neste ano, a prorrogação da DRU até 2015. Na Câmara, a votação dessa proposta, em 2º turno, está prevista para a próxima terça (22), à noite. Depois, a medida ainda precisa ser votada em 2 turnos no plenário do Senado. Acontece que a pauta de votações dos senadores está bloqueada por 8 medidas provisórias, algumas polêmicas. Esta dificuldade só será superada com muita conversa com a oposição que aceita prorrogar a DRU somente até 2013.
Os parlamentares temem que a produção legislativa em 2012 poderá ser bem reduzida por conta da necessidade de suas participações nos conchavos políticos para a escolha de candidatos e envolvimento nas campanhas eleitorais para prefeitos e vereadores. Historicamente, em ano eleitoral, deputados e senadores ficam mais tempo em seus redutos políticos do que em Brasília, participando das atividades do Congresso.
Emendas parlamentares
Por decisão da Comissão Mista do Orçamento da União para 2012, cada parlamentar (são 513 deputados e 81 senadores) poderá apresentar até 25 emendas, no valor total de R$ 15 milhões, direcionadas à execução de obras ou implantação de serviços públicos nas cidades em que tenha interesses eleitorais. O valor mínimo de cada emenda é de R$ 250 mil, e o prazo para sua apresentação encerra na próxima quarta-feira (23).
Os R$ 2 milhões que foram elevados em relação ao exercício de 2011 terão de ser, obrigatoriamente, destinados à ações e programas na área da saúde. Foram também aprovadas as chamadas emendas populares, no valor de R$ 2.2 bilhões. Por meio delas, 4,9 mil municípios, com população de até 50 mil habitantes, poderão indicar emendas para o Orçamento da União em valores de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo da população. A indicação terá de ser feita em audiências públicas nas câmaras de vereadores, com participação da prefeitura e da população. A emenda deverá ser enviada por Sedex à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, com data de postagem até 10 de dezembro. Elas se destinam para financiar somente ações de estruturação da rede do SUS (Sistema Único de Saúde).
As bancadas dos Estados no Congresso Nacional têm reuniões na terça (22) para decidirem sobre as emendas que apresentarão ao Orçamento da União de 2012. No caso de SP, o governador Geraldo Alckmin e o prefeito Gilberto Kassab poderão apresentar 2 emendas cada, em benefício de obras no Interior e na capital.
A expectativa é que, no início da próxima semana, a Câmara e o Senado vão ter uma invasão de prefeitos, vereadores e dirigentes de entidades diversas, que virão pressionar os parlamentares por emendas em benefício de suas cidades.
Cerco aos assassinos do trânsito
Um passo importante para frear a carnificina nas ruas e estradas brasileiras acaba de ser dado pelo Senado: aprovou projeto de lei que impõe tolerância zero a quem está no comando do veículo – zero de álcool e zero de outra substância psicoativa que determine dependência. A punição aos infratores aumentou: em vez de 6 meses a 3 anos, a pena poderá chegar a 16 anos de reclusão aos que roubarem vida no trânsito. O rigor cresce também para quem se envolver em colisões leves, graves e gravíssimas – de 1a 12 anos de prisão. Mais: o bafômetro ganha alternativas. Se o motorista se recusar a fazer o teste, outros meios podem comprovar a embriaguez. Entre eles, imagens, vídeos e testemunhas.
Uma vez aprovada na Câmara e a lei sancionada pela presidenta, caberá ao governo colocá-la em prática, e não deixar que ela vire mais uma lei que não vale, ou seja, que não produza efeitos. Está passando da hora de se promover um forte cerco aos assassinos das ruas e das estradas por este país afora.
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