Costa Norte
Publicado em 03/07/2015, às 10h45 - Atualizado em 24/08/2020, às 01h48
Por Marina Veltman
O projeto de lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura de Ilhabela, regularizando os cargos comissionados no Executivo, finalmente deve ser aprovado. A aprovação do PL, apresentado para votação na Câmara, na sexta-feira, 3, encerra o embate entre a administração e o Ministério Público, que vem se arrastando desde 2010.
Em reunião realizada na última terça-feira, 30 de junho, entre vereadores da Câmara de Ilhabela, o prefeito Antonio Colucci e o Ministério Público Estadual, representado pelo promotor Tadeu Salvador Ivahy Badaró Jr, foi apresentada a nova forma do PL, proposta pela administração, que recebeu adaptações, para se enquadrar às recomendações da promotoria.
O projeto anterior, apresentado à casa no início do ano e recusado para atender aos apontamentos do MP, propunha a regularização de 260 cargos comissionados. O atual, exposto em primeira mão ao promotor, reduziu as funções de livre nomeação para 152 – um corte de 42%.
Para Badaró, o novo formato é satisfatório. “Apesar de não ser o ideal, representa um grande avanço em relação à situação que tínhamos anteriormente. Ainda divergimos sobre alguns poucos cargos, mas esses pontos podem ser acertados futuramente”.
Para o prefeito, o material é resultado de esforço e planejamento da administração: “Quando assumi a prefeitura, tínhamos mais de 400 postos de livre nomeação, o que resultou em ação do MP. Já vim cortando os cargos na carne ao longo dos anos, e, agora, chegamos a um consenso, ficando em pouco mais de 150 – uma redução bem expressiva”.
Além dos cortes, o novo projeto garante que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por funcionários de carreira, o que, segundo Colucci, já vinha ocorrendo. “Fizemos concursos, o que permitiu que essa redução nos comissionados ocorresse sem comprometer a funcionalidade dos serviços municipais. Com a quantidade proposta, conseguimos atender satisfatoriamente nossas necessidades”.
Para o promotor, a resolução da questão traz tranquilidade também para os funcionários da administração, já que, desde 2012, 180 cargos comissionados tinham sua atuação na prefeitura discutida judicialmente. “Nós só tínhamos liberado 80 cargos. Todos os demais estavam atuando sob liminar, o que gerava uma tensão. Com o acerto, essa situação de insegurança é resolvida”.
Entenda o caso
Em 2010, a Promotoria de Justiça de Ilhabela instaurou inquérito demandando a regularização dos quadros de funcionários da prefeitura, com solicitação de extinção dos cargos de livre nomeação- à época pouco mais de 400 -, que estariam em desconformidade com a Constituição Federal, substituindo-os por cargos efetivos, nomeados por meio de concurso público.
Já em 2012, prefeitura e Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração se comprometia a apresentar ao Legislativo um projeto de lei no qual adequaria a situação, contratando os efetivos necessários (por meio de concursos) e extinguindo os cargos em comissão considerados excessivos.
Porém, o projeto apresentado à época para a Câmara não estava de acordo com o esperado pelo MP, que apontou a existência de novas ilegalidades e abusos no material, o que levou à retirada da propositura da pauta da casa.
O não cumprimento das determinações por parte do Executivo gerou apontamentos no Tribunal de Contas do Estado e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo Ministério Público Estadual, estabelecendo multas à prefeitura, além de entrar com ação de improbidade administrativa contra o prefeito.
A situação se estendeu sem consenso e judicialmente, até que, em março deste ano, Colucci apresentou uma nova proposta, encaminhada à Câmara. Porém, novamente o Ministério Público intercedeu, afirmando que os cargos propostos, da ordem de pouco mais de 260 postos, ainda seriam abusivos, “inflados para a necessidade municipal, servindo para favores políticos”.
Taxativo, o promotor Badaró afirmou, à época, que o projeto “tratava-se de evidente abuso, uma forma de burlar a lei questionada na Justiça”, e alertou os vereadores que, caso aprovassem a pauta, a Câmara seria denunciada junto com a prefeitura, em uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Com a nova recusa, a administração realizou novos cortes, chegando ao material apresentado na reunião de terça-feira, e que seria finalmente votado nesta sexta-feira, 3 de julho, na Câmara. Segundo o prefeito, “foi uma redução muito considerável no quadro público, de mais de 400 para cerca de 150 cargos comissionados. O novo projeto detalhou mais as funções exercidas e, principalmente, reduziu os comissionados no setor de educação. Estou satisfeito que, finalmente, tenhamos chegados a um consenso”.
Para Badaró, “essa atual lei promove a reforma política que buscamos. A discussão com a administração foi de alto nível, enriquecedora para todo mundo, principalmente a municipalidade. Agora abrimos a possibilidade de fazermos acordo na ação de execução em andamento, e eventuais divergências podem ser discutidas na TAC”.
