Câmara vota projeto de lei para congelamento de núcleos irregulares

O projeto de lei 034, de 2017, de autoria do prefeito Caio Matheus, foi votada em 1ª discussão pelos vereadores, durante a sessão ordinária de terça-feira, 24, na Câmara Municipal. O PL prevê que núcleos de ocupações irregulares a ser congelados serão definidos por critérios específicos.

O documento exige que os núcleos sejam congelados após uma comissão especial elaborar croqui da edificação, com os seguintes elementos: fotografar a edificação; locar o núcleo habitacional em carta cartográfica; identificar o imóvel por meio de pintura na parede; qualificar e cadastrar os ocupantes; e realizar diagnóstico socioambiental do núcleo habitacional. Por fim, o congelamento ou demolição do imóvel só poderá ser realizado por meio de decreto assinado pelo prefeito.

O projeto define que a multa para eventual acréscimo ou construção, em contrariedade ao disposto no decreto de congelamento, será equivalente a 50 Unidades Fiscais de Bertioga (UFIBs) por metro quadrado, equivalente a R$ 151, dobrada na reincidência, cumulada com a obrigação de demolição e restabelecimento da área agredida.

Após análise da Comissão de Análise Jurídica (CAJ), presidida pelo vereador Eduardo Pereira (SD), os membros decidiram alterar o artigo 6º, que passou a determinar o prazo de um ano para a duração dos efeitos da lei. Eduardo esclareceu: "Colocamos essa emenda para acompanhar. Não quer dizer que o congelamento está cessado. Aquilo que for congelado, congelado está. O que não tiver políticas sociais dentro de 12 meses, deve passar diretamente pela regularização fundiária. Houve um prazo na lei para fazermos a avaliação. Se tudo for bem, a lei poderá ser prorrogada".

Membro da CAJ, o vereador Matheus Rodrigues (DEM) explicou que, assim como em leis anteriores, se não der certo, a Câmara poderá corrigir. "O congelamento já vem sendo muito bem feito pela prefeitura; essa lei vai dar um pouco mais de força para eles. Não vai atrapalhar o Executivo em nada esse prazo de um ano. Se pudermos prorrogar, nós prorrogamos. Se não, aprovamos um novo projeto de lei para o congelamento".

O PL ainda será votado em 2ª discussão, na próxima sessão ordinária, na terça-feira, 31, podendo ou não ser aprovado ou receber novas alterações. Caso seja aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data de publicação, no Boletim Oficial do Município.

Foto: JCN