Um dos projetos em pauta votará a redução da carga horária para servidor público com filho portador de necessidades especiais
Da Redação
Publicado em 12/08/2018, às 06h43 - Atualizado em 23/08/2020, às 17h15
A Câmara de Ilhabela deve votar na sessão de terça-feira, 14, às 18h, o projeto de lei 40/2018, que trata da redução de carga horária do servidor público que tenha filho portador de necessidades especiais. Outra propositura que também será votada é o projeto de lei complementar 28/2018, que modifica a lei que institui o Código de Posturas de Ilhabela permitindo que a coleta de lixo seja feita no período noturno.
O texto do projeto de lei 40/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), assegura a redução de duas horas do expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor da administração direta e indireta, que seja ascendente de primeiro grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. A garantia estabelecida somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias.
Já o projeto de lei complementar 28/2018, de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB), prevê que o lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços seja removido somente no período noturno, nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. O trabalho conta com a assinatura da presidente da Casa de Leis, vereadora Nanci Zanato (PPS) e dos vereadores Marquinhos Guti (DEM), Cleison Guarubela (DEM) e Gabriel Rocha (SD).
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