Projeto de Lei passará por segunda votação no dia 7 de maio
Da Redação
Publicado em 02/05/2019, às 08h20 - Atualizado em 24/08/2020, às 05h24
A Câmara de Guarujá aprovou na terça-feira, 30, por unanimidade de votos e em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que inclui os cartões de crédito e débito como opções de pagamento de tributos municipais. A segunda votação da proposta ocorrerá no dia 7 de maio.
Participe dos nossos grupos ℹ http://bit.ly/CNGUARUJA2 🕵♂ Informe-se, denuncie!
A iniciativa atende indicação dos vereadores Edilson Dias (PT) e Manoel Francisco Nequinho (PMN), que recentemente apresentaram trabalhos sugerindo a inclusão dessas novas modalidades de quitação. O objetivo é ampliar as formas de pagamento de créditos tributários aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e, consequente, aumentar as receitas arrecadadas pelo município.
Caso seja aprovado em segunda discussão, o texto seguirá para a sanção do prefeito e passará a valer como lei a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM). O prazo estimado para este trâmite, após a segunda votação, é de 15 dias.
Projeto
O Projeto de Lei Complementar 006/19 altera o Artigo 343 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 38/1997), que até então só previa pagamentos por meio de moeda corrente ou de cheque. Após a promulgação da nova lei, a população passará de duas opções de pagamento disponíveis para quatro.
A proposta estabelece ainda que as dívidas ajuizadas também poderão ser quitadas por cartão de débito ou crédito. Ainda assim, explicou a Câmara, o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei. Ou seja, para estabelecer, por meio de decreto, os pormenores e demais disposições que viabilizarão a aplicação da mudança.
