Câmara de Bertioga não autoriza prefeitura a sustar contrato de transporte coletivo

Apenas duas matérias foram votadas na ordem do dia da sessão da Câmara Municipal de Bertioga, da terça-feira, 6. Uma delas é o projeto de lei (PL) de número 055/2018, que autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 844,5 mil, de autoria do prefeito Caio Matheus, alterando a finalidade de dotações orçamentárias. O PL tramita em regime de urgência especial, e foi aprovado em primeira discussão.

A outra matéria é o processo administrativo de número 296/2017, relativo à análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) de número 040367/026/08. Trata-se de determinação do TCE/SP para que a prefeitura de Bertioga encerre o contrato com a Viação Bertioga, no valor de R$ 57,7 milhões, para concessão e exploração de transporte coletivo urbano de passageiros. Assinado em 3 de outubro de 2008, o contrato tem finalização prevista para 2 de outubro de 2023. A decisão do TCE/SP tem base na licitação que deu origem ao contrato e foi julgada irregular.

Após a leitura de manifestações da prefeitura e da Viação Bertioga, solicitadas pela casa legislativa, o vereador Eduardo Pereira, vice-presidente da Câmara, que, naquele momento, conduzia os trabalhos, explicou a situação: “Se esta casa votar pela sustação do contrato, teremos os serviços da Viação Bertioga interrompidos. Há um compromisso do Executivo de proceder um novo certame licitatório e, ao se ter um vencedor, poderá a prefeitura suspender então esse atual contrato”.

Dada a inexistência de procedimentos no regimento interno da casa para votar esse tipo de matéria, a mesa diretora determinou que a votação fosse nominal e com maioria qualificada, com a presença de dois terços dos nove vereadores. Votaram pela não sustação todos os vereadores, exceto Silvio Magalhães (PSB) e Ney Lyra (PSDB), presidente da casa, que, naquele momento, participava de uma palestra sobre regularização fundiária do Seminário Revisão do Plano Diretor na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga.

Como será?

Em entrevista ao Costa Norte, Roberto Teixeira, diretor de Trânsito da Secretaria de Segurança e Cidadania, explica o andamento dos acontecimentos.

Por que o Tribunal de Contas do Estado mandou a prefeitura romper o contrato? 

"Porque julgou irregulares as seguintes solicitações que constaram no edital de licitação na época: a) a exigência de índice de solvência geral maior ou igual a 2,0, fixado em patamar não aceito pelo Tribunal de Contas; b) adoção de licitação modalidade de concorrência técnica e preço, conjugando a “maior outorga com a melhor técnica."

O que diz a determinação?

"Dá ciência da irregularidade do contrato e consequente nulidade no ato, ensejando a rescisão. Ocorre que a prefeitura não pode simplesmente rescindir o contrato, deixando a população sem transporte público. Por isso, foi tomada a medida de manutenção do contrato até a efetiva assunção do transporte por empresa que for vencedora do certame licitatório."

Como a prefeitura conduzirá esse processo? 

"A prefeitura está finalizando o termo de referência para a contratação de empresa para elaboração do plano de transporte e da montagem de balizadores do edital da licitação para o transporte coletivo. A licitação do transporte prescinde de um projeto detalhado que será contratado junto à iniciativa privada."

Quando será aberta essa licitação? 

"A licitação do projeto de transportes deve ocorrer ainda dentro deste exercício de 2018."

Quando será encerrado o contrato com a Viação Bertioga? 

"O contrato só será encerrado quando houver uma empresa vencedora da licitação e após concluído o prazo para a aquisição de equipamentos e veículos para a assunção do serviço  pela vencedora da licitação. A mudança de operadora deverá ocorrer apenas no segundo trimestre de 2019."

Há risco de a cidade ficar sem ônibus?

"Não existe risco de a cidade ficar sem transporte, pois a solução adotada foi de manutenção do contrato de transporte até a assunção do serviço pela operadora vencedora do certame licitatório."

Há outras mudanças previstas no sistema de transporte coletivo?

"O novo contrato deverá prever a integração das linhas, sem acréscimo tarifário, através de terminais de transbordo que serão operados pela licitante. Também se estuda a obrigação de instalação e manutenção dos abrigos de ônibus pela empresa vencedora, sendo que a prefeitura determinará os modelos de abrigo a serem instalados."