Câmara aprova alteração na lei do passe livre para pessoa com deficiência

A Câmara de São Sebastião aprovou por unanimidade, na terça-feira, 8, o projeto que altera as regras de isenção no transporte coletivo. A lei em vigor concede o benefício para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta da prefeitura mantém a gratuidade somente ao primeiro grupo.

Conforme o projeto, pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O projeto ainda mantém a isenção ao acompanhante, nos casos em que o beneficiado tiver esse direito.

Outras normas sobre o credenciamento, como documentação necessária, verificação de laudos e validade do benefício, devem ser regulamentadas por decreto.

Câmara arquiva

Também na sessão do dia 8, a Câmara arquivou o projeto que pretendia incluir novas exigências na Lei Orgânica Municipal. A proposta, do vereador Gleivison Gaspar (MDB), determinava que as viagens, ao exterior, do prefeito, fossem informadas à Câmara. No comunicado deveria constar “a motivação, o roteiro e a previsão de gastos”.

A Comissão de Justiça, no entanto, considerou que a Constituição Federal já assegura ao Legislativo o poder de fiscalização. No parecer, argumentou ainda que “todas as despesas do Executivo também são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas”.

O parecer, contrário ao projeto, foi assinado pelos vereadores José Reis (PSB) e Pedro Renato (PSDB), e acatado por outros seis vereadores. 

Além de Gleivison, foram favoráveis ao projeto somente os vereadores Ernaninho Primazzi (PSC) e Onofre Neto (DEM).

Com a aprovação do parecer, o projeto foi arquivado.