Aprovada criação do Diário Oficial Eletrônico de Cubatão

Os vereadores aprovaram, na sessão de terça-feira, 17, em segunda discussão, o projeto de lei Nº 27/2018, de autoria do prefeito Ademário da Silva Oliveira, que institui o Diário Oficial Eletrônico de Cubatão como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (administração direta e indireta) e do Legislativo. Essa nova ferramenta, nos temos do artigo 90 da Lei Orgânica do município, substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

No Diário Oficial Eletrônico serão publicados atos administrativos, despachos, decisões administrativas, atos normativos, instruções, ordens de serviço, avisos, contratos, convênios, termos de fomento e de parceria, atas de audiências, chamamentos, editais, portarias, entre outros documentos, cuja publicação seja necessária em conformidade com o princípio da publicidade.

O veículo será publicado de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos sites institucionais da prefeitura e da Câmara, disponível para acesso público de qualquer interessado, sem necessidade de cadastro prévio. Ele poderá ganhar edições extraordinárias, de acordo com as necessidades dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Pelo projeto aprovado, é expressamente vedada a veiculação de informação e/ou publicidade no Diário Oficial Eletrônico, que apresente caráter de promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos. O presidente da Câmara Rodrigo Alemão (PSDB) destacou a importância do projeto, que garantirá economi aos cofres municipais. Ele também ressaltou que é mais um instrumento de transparência pública à disposição da população.