Após parecer do Ministério Público, ONG será assistente de acusação em processo

O Poder Judiciário acatou parecer da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais e decidiu que o Instituto Luísa Mell pode atuar como assistente da acusação em um processo contra responsáveis por maus-tratos a animais, revertendo decisão anterior.No pedido, o instituto argumenta ser o represente legal dos animais resgatados por ocasião da prisão em flagrante de 41 pessoas, ocorrida durante evento clandestino para rinha de cães em Mairiporã. A organização não governamental alegou que deu abrigo a 12 dos 19 cães resgatados, assumindo a condição de depositário fiel dos animais, bem como que a legislação permite que associações atuem em nome da coletividade “para a consecução das finalidades de interesse público”, que no caso seria o bem-estar dos animais, possuindo legitimidade para falar em tópicos abarcados por seu estatuto social.Em seu parecer, a procuradora de Justiça Liliana Mortari concordou que, na qualidade de representante dos cães vítimas dos maus-tratos, o Instituto Luísa Mell pode atuar como assistente do Ministério Público na acusação. Entre outros pontos, ela anotou que a ONG pode inclusive ser vista como vítima indireta no caso, já que ficou com a guarda dos animais. "Nesta perspectiva, proprietária e/ou guardiã dos cães, é evidente seu legítimo interesse em habilitar-se como assistente, vez que tem interesse na condenação dos réus, inclusive para ser ressarcida das despesas que teve.