Senado discute ocupação privada de praias brasileiras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta segunda-feira (27),  audiência pública sobre a PEC 03/2022.  A Proposta de Emenda à Constituição pretende  extinguir a classificação dos chamados terrenos de Marinha, como propriedades da União, e autorizar a ocupação privada das áreas, atualmente proibida.

Os terrenos de Marinha são faixas de terra adjacentes à costa marítima, delimitadas por uma linha imaginária, que acompanha a média da maré alta do ano de 1831. Essa faixa se estende por 33 metros para o interior do continente, a partir da linha da maré alta. Entidades ligadas à proteção do meio ambiente criticam a proposta de mudança na legislação, argumentando que a medida, ao abrir a possibilidade de exploração privada das praias, pode gerar impactos ambientais, colocar em risco a biodiversidade e prejudicar negócios em empregos locais.

Em nota, o Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), ligado à Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional argumenta: “A PEC coloca em risco áreas relevantes para o enfrentamento das mudanças climáticas e abre caminho para graves impactos socioambientais relacionados à privatização de praias, degradação ambiental, especulação imobiliária, vulnerabilização e expulsão de povos tradicionais de seus territórios”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a medida. Segundo o órgão, a PEC pode facilitar políticas públicas em terras da União. Já a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestou preocupação com o risco de aumento da especulação imobiliária e turística, com possíveis danos a biomas, como o da Amazônia, caso a PEC avance. A ONG de defesa marinha Euoceano diz: “Isso põe em risco nossa adaptação às mudanças climáticas, segurança nacional e a economia das comunidades costeiras”.

Tramitando sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC 3/2022 pode ir à votação no Senado, caso seja aprovada na CCJ.