Portal on-line ajuda comerciantes a entender as normas de consumo e facilita o acesso a defesas de autuações no estado
Redação
Publicado em 16/09/2026, às 17h45
Empreender no setor varejista exige atenção constante às normas de proteção ao cliente. Para facilitar o acesso à informação e evitar penalidades, o Procon-SP oferece um serviço digital gratuito com orientações aos comerciantes do estado. A plataforma on-line reúne conteúdos informativos no site oficial do órgão.
O objetivo principal da iniciativa é reforçar a conscientização dos lojistas sobre o cumprimento rigoroso do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de outras legislações. A seção dedicada aos empresários aborda as dúvidas rotineiras do comércio. O material explica a forma correta de apresentar os preços dos produtos nas vitrines, para garantir a total transparência nas relações de consumo.
O portal também detalha as regras obrigatórias para a oferta de formas de pagamento e as diretrizes legais para a criação de promoções e liquidações sazonais. Outro ponto de destaque no conteúdo envolve a comunicação visual. O sistema lista quais cartazes o lojista precisa manter obrigatoriamente no interior dos estabelecimentos comerciais.
Para dar mais previsibilidade aos donos de negócios, o órgão orienta os profissionais sobre as diligências presenciais, e explica os métodos de atuação das equipes de fiscalização durante as visitas aos comércios. Além das regras para lojistas, a entidade emite alertas constantes de segurança. Recentemente, o Procon-SP passou a orientar os consumidores sobre crimes virtuais, a exemplo do novo golpe que altera o QR Code do PIX em compras on-line.
O serviço de orientação aos fornecedores do Estado de São Paulo funciona desde o ano de 2007. O espaço atua como um guia completo sobre as leis que proporcionam o respeito aos consumidores. O catálogo abrange desde as regras da Lei Federal 8.078/90 (o próprio CDC) até as normas estaduais em vigor.
Entre os temas detalhados, os empresários encontram diretrizes sobre a Lei Antifumo (13.541/2009), a proibição de venda de álcool para menores (14.592/2011) e o bloqueio de chamadas de telemarketing (13.226/2008). O portal também inclui instruções sobre o Protocolo Não se Cale e o Processo Sancionatório.
Se a empresa receber autuações por descumprimento de alguma norma, o responsável legal pode utilizar o sistema para consultar o auto de infração de forma rápida. O ambiente digital permite que o comerciante verifique os prazos legais, entenda as opções de pagamento e saiba como apresentar a defesa oficial contra a multa aplicada pelos fiscais.
Os serviços adicionais da plataforma incluem soluções para a rotina administrativa. O lojista consegue resolver questões relacionadas à Nota Fiscal Paulista e fazer o download de placas de sinalização exigidas por lei para impressão.
Para utilizar as ferramentas, o interessado deve acessar a seção 'Fornecedor' no site do Procon-SP. O sistema exige um cadastro prévio e a autenticação ocorre com o uso do login e da senha da conta oficial Gov.br.
*Com informações da Agência de Notícias do governo do estado de São Paulo
