O ministro do STF tomou essa decisão atendendo um pedido do PDT, partido que contestou da medida provisória editada por Bolsonaro
Da Redação
Publicado em 24/03/2020, às 18h09 - Atualizado em 24/08/2020, às 07h23
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 24, que estados, o Distrito Federal e municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos, devido ao novo coronavírus.
Na última sexta-feira, 22, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para deixas nas mãos do governo federal, o poder sobre as decisões referentes ao tema. A MP alterou uma lei de fevereiro, neste ano, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
A decisão de Marco Aurélio Mello atendeu um pedido do PDT, partido que questionou a medida provisória editada por Bolsonaro e entrou com uma ação no STF. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição.
Decisão do ministro
O ministro Marco Aurélio rejeitou o argumento de que o instrumento necessário para o tema seria uma lei complementar. Mas, também entendeu que a competência para tratar de normas de cooperação em saúde pública é uma decisão em comum entre a União, estados e DF e municípios.
O presidente, Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o tema na pauta da sessão presencial de julgamentos no plenário, prevista para a próxima quarta-feira, 1.
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