Projeto de lei prevê guarda compartilhada e pensão para animais de estimação após o divórcio

Quando um casal decide que o melhor caminho é o divórcio, uma série de questões práticas devem ser resolvidas. Ou de comum acordo ou com o apoio da Justiça, é hora de ver quem fica com o quê e como fica a guarda e pensão dos filhos. Mas, e os animais de estimação? Como ficam?

Como cada vez mais pessoas vêem os bichinhos de estimação como membros da família, a questão de quem fica com eles na hora do divórcio passou a ser algo que atinge muitas pessoas e que não é previsto em lei.

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Mas o Projeto de Lei 4375/21 do deputado Chiquinho Brazão (Avante) e que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que o Código Civil e o Código de Processo Civil passariam por alterações para que os pontos referentes à guarda dos filhos passassem a valer também para os animais de estimação.

Tal qual com os filhos, também serão definidas as visitas e uma pensão para custear as despesas do animal em questão.

“Ocorre que a legislação não acompanhou as mudanças sociais em relação aos animais de estimação, obrigando o juiz a decidir sem o devido amparo legal”, disse o deputado ao explicar o porquê de seu projeto.

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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