Entre pontos que passam a valer, estão regras mais rígidas para licenças, manutenção de padrões nacionais e proteção a comunidades tradicionais
Redação
Publicado em 08/08/2025, às 14h43
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. As alterações preservam a proteção à Mata Atlântica, excluem a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio risco e garantem a consulta a comunidades indígenas e quilombolas em processo de reconhecimento.
Segundo o Planalto, as mudanças têm como objetivo assegurar “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após diálogo com a sociedade civil. Além dos vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e outro projeto de lei com urgência constitucional para recompor, em parte, dispositivos vetados, mas com redações diferentes.
O texto mantém a modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), mas retira a possibilidade de análise em fase única. O modelo aprovado no Congresso previa a expedição de todas as licenças de uma só vez, para projetos considerados “estratégicos”. Com os ajustes, o LAE exigirá equipes especializadas, garantindo agilidade sem eliminar etapas.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a nova redação permite priorizar projetos relevantes, mas impede o licenciamento simplificado ou monofásico.
Outro ponto vetado foi a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos. A modalidade seguirá restrita a obras de baixo impacto ambiental. “Evita que empreendimentos de risco relevante realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada”, informou o Planalto.
Lula também vetou dispositivos que transferiam totalmente a estados e ao Distrito Federal a definição de parâmetros para licenciamentos. Agora, as regras deverão respeitar padrões nacionais. Além disso, foi mantida a proteção especial da Mata Atlântica, que não poderá ser retirada para supressão de floresta nativa. “O bioma já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, destacou o governo.
O presidente também barrou a limitação das consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas a territórios homologados ou titulados. Com a decisão, grupos que estejam em processo de reconhecimento também deverão ser ouvidos antes da instalação de empreendimentos em suas áreas.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que os vetos seguiram quatro diretrizes principais: manter a integridade do processo de licenciamento, garantir segurança jurídica para empreendimentos responsáveis, assegurar direitos de comunidades tradicionais e dar agilidade sem comprometer a eficiência das análises.
