Tribunal de Justiça nega recurso e mantém bloqueio dos processos na Vila Tupi

Uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encabeçada pelo vereador Ney Lyra (PSDB), formulada em 23 de julho de 2019, foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

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A ação solicita o bloqueio de matrículas de imóveis e suspensão de todas as medidas de regularização jurídica na área sub judice; que os proprietários registrais se abstenham de receber prestações vencidas ou vincendas dos adquirentes dos lotes ou de promover a cobrança de qualquer quantia relativa a parcelas dos imóveis em questão; a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos de natureza possessória ajuizados pelos proprietários registrais das matrículas bloqueadas.

A ação também cita a prefeitura de Bertioga, pedindo a anulação do procedimento de regularização fundiária da Vila Tupi instaurado pela prefeitura e a condenação do município a instaurar novo procedimento de regularização fundiária da área, em conformidade com a Lei 13.465/17.

O recurso foi negado, segundo o TJ-SP, pois a situação dos autos se enquadra na Subseção de Direito Privado. "A ação reivindicatória que gerou um dos mencionados acordos judiciais, julgado por esta 6ª Câmara de Direito Privado, não tem o condão de acarretar na prevenção deste Colegiado para o julgamento da presente ação civil pública, pois inexiste qualquer conexão ou continência a justificar o deslocamento de competência da Subseção de Direito Público para esta Subseção de Direito Privado". 

Para Ney, é importante que os contratos sejam anulados para que sejam investigados os verdadeiros donos da área. Atualmente, duas famílias de Clauer Trench de Freitas (Espólio) e de Nilza Pinto Costola disputam as terras. "Agora vai ser julgado em Bertioga, mas precisamos que essas famílias sejam amparadas. Após ser feita a perícia e descoberto quem é o dono, vou pedir que as matrículas dos imóveis sejam colocadas nos nomes de seus respectivos donos, ou seja dos moradores que já pagaram uma vez pelo imóvel e devido a esse contrato ilícito estavam pagando novamente”, declarou o parlamentar. 

AMVITUPI

O secretário da Associação de Moradores da Vila Tupi (Amvitupi), Luiz Fernando Bluhu, não concorda com a ação. "A Defensoria sequer ouviu o adimplentes que estão no acordo e os 10 quitados em alguma audiência pública. Ou seja, interfere na vontade de ir e vir ao acordo individual de cada um, conforme o art. 5º da CF88. Estamos na 46º parcela, quem vai garantir o que foi pago?", indagou.

Em nota, a Amvitupi informou que houve vários despachos dos desembargadores das Câmaras de Direito Privado em ganho de causa aos proprietários, aos agravos apresentados os quais originaram os pedidos de reintegrações em andamento, no momento, pela 1º instância em Bertioga.

"Neste despacho enfatiza que o município tem que avaliar o modelo da regularização fundiária aplicada, pois a defensoria defende outra tese , a qual será resolvida quando da avocação a esta decisão motivada. Quanto a questão da perícia,  retorna-se uma questão já conhecida e rebatida pelos proprietários e já estamos indo para 5ª perícia judicial. Ao ponto debatido ao acordo judicial, a tese da defensoria ao modelo de uso da 6766/79 o município apresentara o modelo praticado com inicio dentro da lei 11977/2009 e finalização dentro da lei 13.465/2017".

PREFEITURA DE BERTIOGA

Questionada, a prefeitura informou que a Diretoria de Habitação possui um programa chamado Regulariza Bertioga, que mapeou todas as áreas irregulares do município, e maioria já está com procedimentos para solução em andamento. Disse que também que este programa, pela primeira vez na história de Bertioga, foi responsável por promover a regularização de diversas áreas, inclusive o primeiro núcleo de Interesse social, seguindo a Legislação 13.465/17, o que demonstra a capacidade técnica e o cumprimento das metas da atual administração.

"No caso específico da Vila Tupi, a secretaria de Obras e Habitação informa que vai aguardar a decisão final sobre a interposição da Defensoria Pública, para a continuidade da ação, mas adianta que realizou todos os procedimentos  administrativos para a realização da regularização fundiária, conforme prevê a legislação vigente. Foi aberto processo administrativo, elaborado todo o material técnico, busca de documentos e reuniões com os moradores entre outros para a realização da regularização fundiária, respeitando as decisões judiciais vigentes".

A prefeitura ainda disse que trabalha em busca da solução, por meio da conciliação entre as partes e tendo como objetivo prioritário o atendimento das famílias, para que elas não sejam de forma alguma prejudicadas com as disputas e para conseguir chegar a uma solução final e definitiva.