São Vicente oferece até 80% de desconto para legalização de imóveis; prazo termina este mês

A prefeitura de São Vicente, no litoral paulista, disponibiliza descontos para moradores que precisam regularizar ou legalizar seus imóveis. Será possível pagar, com até 80% de desconto, taxas da Secretaria de Licenciamento (SEL), até o dia 23 de dezembro.

Os contribuintes podem optar pelo parcelamento em até seis vezes, ou pelo pagamento à vista. No caso da quitação em cota única, é concedido desconto adicional de 25% sobre o valor já atualizado com o abatimento padrão de 80%.

Diferença entre regularização e legalização

O programa atende a dois perfis distintos de situação imobiliária:

• Regularização: indicada para imóveis construídos sem seguir completamente a legislação urbanística vigente à época da obra.
• Legalização: aplica-se a imóveis que, embora construídos conforme as regras, não possuem a aprovação prévia da prefeitura.

Para imóveis localizados em áreas de morros, é obrigatória a apresentação de laudo geotécnico que comprove a segurança da estrutura e do local.

Facilidades no ISSQN

Após a aprovação do projeto de regularização, o contribuinte também conta com vantagens na Secretaria da Fazenda para a etapa final do processo. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser parcelado em até 36 meses. Quem preferir o pagamento à vista do imposto recebe 50% de desconto.

As solicitações de guia e parcelamento do ISS podem ser feitas virtualmente pelo portal: atendimento.saovicente.sp.gov.br.

Para mais informações:

• Telefone: (13) 3569 9053;
• E-mail: [email protected];
• Site oficial: saovicente.sp.gov.br.

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