Sancionada lei de descontos para compras em dinheiro

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Publicado em 26/06/2017, às 10h10 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h01

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Temer sancionou a lei na manhã desta segunda-feira e prevê que fornecedores também informem os descontos em local visível

A lei que possibilita descontos para os consumidores em caso de pagamento em dinheiro foi sancionada na manhã desta segunda-feira, 26, pelo presidente Michel Temer. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a legislação possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Quem não cumprir a regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisou ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, seja estimulada a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Beto Barata/PR

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