Relaxamento da quarentena em Terra Roxa é suspenso a pedido do MPSP

Trechos dos decretos que relaxavam indevidamente as medidas de isolamento em Terra Roxa foram derrubados por liminar obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta após representação da Promotoria de Viradouro. Os textos questionados permitiam o funcionamento, até as 22 horas e com consumo no local, de estabelecimentos não essenciais, como bares e restaurantes.

Com a decisão, o município fica obrigado a seguir o estabelecido pelo Plano São Paulo para a fase vermelha da pandemia. 

Em mais uma medida ligada à covid-19, a Promotoria de Justiça ajuizou nesta sexta-feira (12/3) ação contra o município de Viradouro e seu secretário de Negócios Jurídicos, que tomou a primeira dose da vacina mesmo sem fazer parte do grupo prioritário. A promotora Lais Fernanda Silva requer que Rafael Junqueira Ruiz seja impedido de tomar a segunda dose do imunizante e também sua condenação por improbidade administrativa. 

A petição inicial relata que, embora o Secretário seja enfermeiro concursado do município, está afastado das funções desde o mandato anterior do atual prefeito, ocupando cargo em comissão na área jurídica. Segundo a promotora, apesar de não atuar como profissional de saúde, Ruiz se valeu do diploma e de sua inscrição no conselho de classe profissional para "furar" a fila da vacinação.