Anistia fiscal concede até 100% de desconto em juros e multas de dívidas com a prefeitura
Da redação
Publicado em 19/12/2020, às 17h39 - Atualizado às 17h40
Os contribuintes de Itanhaém que estão com tributos em atraso têm até o dia 29 de dezembro para negociar suas dívidas com a prefeitura por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2020. A iniciativa concede isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios dos débitos. A população pode fazer o parcelamento de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).
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O atendimento, somente presencial, ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16 horas, na avenida Washington Luiz, 75, no Centro. As senhas são distribuídas a partir das 9 horas e tem número limitado.
A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até a data de formalização do pedido e trará dispensa de 100% nas cobranças de multa e juros moratórios em caso de pagamento à vista (parcela única). Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 6 parcelas, com 30% do débito apresentado no primeiro pagamento.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do município, que é R$ 109,20. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.
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