Quais são os projetos de Lei para liberar apostas no Brasil

A crescente demanda por uma legislação mais atraente e segura, que possa garantir o trabalho de empresas e consumidores, tem feito com que deputados federais e senadores busquem alternativas para criar ou adaptar leis em torno das apostas esportivas no Brasil, que estão proibidas desde 1946, após decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra.

O mercado tem crescido muito e o país não pode ficar para trás, afirmam os especialistas. Diversas empresas estão inseridas em ações de marketing e patrocínio, como é o caso da Betano, que já patrocina dois clubes grandes do País – Atlético-MG e o Fluminense. Se você quiser saber mais, veja uma completa análise sobre a Betano. Atualmente, clubes da Série A e B do Campeonato Brasileiro ostentam em seus uniformes companhias inseridas nas apostas, com promoções e códigos promocionais.

Atualmente, as apostas brasileiras geram uma receita estimada de R$ 4 a R$9 bilhões. Ainda assim, nenhum centavo fica para os cofres brasileiros, já que essas empresas estão todas sediadas no exterior. Isso acontece porque o Brasil não tem uma lei específica para regular ou tributar este setor. Com isso, empresas dos EUA, Inglaterra, entre outros países, não se sentem seguras para ter filiais no Brasil.

Especialistas no setor admitem que o Brasil está perdendo uma grande oportunidade em tributar empresas do setor. "O que se observa atualmente é que as denominadas 'casas de apostas' ofertam serviços de apostas, sorteios e jogos através de plataformas virtuais hospedadas em território estrangeiro com livre acesso do apostador residente em território brasileiro", afirmam os advogados Artur Barros Freitas Osti e Leonardo do Prado Gama, em artigo recente publicado no site Game Bras.

A partir desse cenário, deputados federais e senadores interessados no tema têm atuado no Congresso Nacional para criar um arcabouço na legislação capaz de garantir alguma segurança para quem deseja apostar ou mesmo ter uma empresa capaz de investir nesse mercado. Os avanços têm acontecido aos poucos, o que sugere que nos próximos meses a questão deve estar sanada, a depender dos esforços também do governo federal, que pode sancionar ou vetar um determinado projeto.

Existem dois projetos principais. Na Câmara dos Deputados, o PL nº 442/1991 apresentado pelo deputado Renato Vianna (MDB-SC) busca legalizar várias formas de jogos de azar, tanto online quanto terrestres. A proposta ainda estabelece um registro para viciados em jogos de azar. Um indivíduo será incluído por escolha ou ordem judicial. Essas pessoas não podem jogar. Além disso, entidades licenciadas precisarão ser formadas de acordo com a legislação brasileira, com sede e administração no país e economicamente ativas.

Outro detalhe importante versa sobre os cassinos físicos: o número de estabelecimentos por estado varia entre um e três e é baseado no número de habitantes de cada estado. Com base na população atual de cada estado, São Paulo pode ter até 3 cassinos, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia podem ter até 2 cassinos cada e outros estados brasileiros podem ter 1 cassino cada. Os gerentes desses estabelecimentos precisarão apresentar documentos constantemente, como imposto de renda e comprovante de endereço.

Outro projeto que circula em Brasília está no Senado Federal. O PL  nº 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro-chefe da Casa Civil, também está adiantado e já foi debatido diversas vezes na casa. A proposta também visa legalizar jogos de azar e apostas esportivas, seja no espaço físico ou no online.

A proposta estabelece que fornecedores devem cumprir as regras do Banco Central quanto a: identificação de jogadores, comunicação de transações financeiras e manutenção de registros. A proposta, segundo Senado Federal, está pronta para ser discutida no plenário e apreciada pelos senadores, mas isso ainda não aconteceu.

Uma série de mudanças na legislação tem acontecido, mas será que elas são suficientes para garantir a legalidade do setor? "As indústrias de jogos, apostas e loterias estão ganhando cada vez mais força no Brasil. Isso pode ser intensificado agora que o senador Ciro Nogueira, que nos últimos anos liderou a legalização de todas as formas de jogo no Brasil, foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro como Ministro-Chefe da Casa Civil. Teremos que esperar para ver", afirmou Neil Montgomery Sócio fundador e Gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados.