Promotoria recomenda regularização de cargos na Câmara de Limeira

Em ofício da última quarta-feira (24/3), a Promotoria de Justiça de Limeira recomendou que, em 45 dias, a Câmara do município apresente proposta de regularização do número de comissionados e exclusão de cargos técnicos que não atendem aos parâmetros constitucionais. 

Inquérito civil instaurado pelo MPSP identificou, no âmbito do Poder Legislativo de Limeira, a existência de cargos em discordância com a Constituição Federal e a Carta Estadual. Segundo a Promotoria, uma lei municipal estabeleceu como comissionados cargos que deveriam ser preenchidos por servidores de carreira. Entre eles estão os de diretor do Departamento de Expediente e Protocolo, secretário de Negócios Jurídicos e secretário legislativo. 

A promotora Debora Simonetti representou à Procuradoria-Geral de Justiça visando à eventual instauração de ação direta de inconstitucionalidade.