Promotoria recomenda que instituto aceite nome social em RG

Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o MPSP recomendou que as autoridades competentes publiquem ato normativo disciplinando o recebimento e a apreciação dos pedidos de inclusão do nome social nos documentos de identidade de crianças e adolescentes do Estado. A orientação consta de documento assinado pela promotora Luciana Bergamo na última segunda-feira (4/10). 

A recomendação faz parte de um inquérito instaurado para apurar possível irregularidade praticada pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) ao negar a transexuais com menos de 18 anos a inclusão de seus nomes sociais nos respectivos RGs, condicionando a inclusão à prévia manifestação do Ministério Público ou ordem judicial.

O documento, expedido após reunião entre Luciana, a também promotora Fátima Bardelli e representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Civil e do IIRGD, estabelece prazo de 30 dias para a publicação do ato.