Promotoria recomenda exoneração de servidor de Pauliceia condenado por peculato

Na última sexta-feira (30/4), o MPSP recomendou ao prefeito de Pauliceia que exonere um servidor do cargo comissionado de coordenador municipal de educação por conta de condenações contra ele. A medida foi tomada em procedimento preparatório de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Panorama. 

De acordo com a recomendação, apesar de se tratar de ato discricionário, nomeações como esta ferem os mais básicos preceitos da moralidade na gestão pública, bem como os anseios da sociedade por uma administração pública mais proba.

O mesmo procedimento preparatório de inquérito civil apura eventual ilegalidade decorrente do pagamento de salários aos servidor em valores superiores ao teto do funcionalismo público municipal. Conforme mencionado pela Promotoria de Justiça, por expressa determinação tanto da Constituição Federal (art. 37, IX), quanto da Lei Orgânica do Município de Pauliceia (art. 74, § 1º), nenhum servidor municipal pode receber vencimentos em quantia superior àquela paga ao prefeito.

Conforme consulta ao Portal da Transparência da prefeitura, enquanto o prefeito recebe subsídio de R$ 8.512,61, o mencionado servidor percebeu, nos meses de janeiro a abril de 2021, vencimentos de R$ 11.546,34, R$ 10.835,12, R$ 21.818,67 e R$ 10.909,34. Embora exista a possibilidade de haver parcelas indenizatórias e outras verbas não sujeitas ao teto constitucional, a disparidade de valores e o caráter sistemático da extrapolação do teto constitucional chamou a atenção da Promotoria.

A Prefeitura de Pauliceia tem dez dias para responder aos questionamentos feitos pela Promotoria em ofício, assim como se acatará a recomendação.