Promotoria garante prestação de serviço de saúde 24 horas

A Justiça concedeu liminar para que haja prestação de serviço de saúde 24 horas no Município de Nova Campina. A decisão foi dada em pedido de tutela de urgência de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Itapeva.

Na inicial, o promotor de Justiça Lúcio Camargo de Ramos Júnior argumenta que o município não possui serviço adequado de urgência e emergência, com atendimento 24 horas, além de não ter habilitação no Sistema CROSS. A situação impede o encaminhamento regular de pacientes de Nova Campina à prestação de serviço de saúde média e alta complexidade, sobrecarregando o atendimento da Santa Casa de Itapeva.

Com a decisão, no prazo de 90 dias, o município deve manter ou implantar acolhimento e atendimento adequado na região, bem como habilitar o serviço no Sistema Cross, sob pena de multa diária de quinhentos reais.

Número do prpcesso: 1002675-50.2021.8.26.0270.