Promotoria consegue R$ 5 mi para proteção ao consumidor em Caraguatatuba

Trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Caraguatatuba resultou em condenação da concessionária de energia EDP Bandeirantes por violação aos direitos do consumidor. Por força de acórdão do último mês de agosto, a empresa deverá pagar R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido para um fundo específico no âmbito municipal destinado à proteção e reconstituição dos direitos do consumidor em Caraguatatuba.

Segundo o apontado pelo promotor Renato Queiroz de Lima nos autos, a EDP Bandeirantes vinha se recusando a realizar a instalação, transferência de titularidade ou o fornecimento do serviço de energia elétrica em imóveis que apresentavam dívidas junto à concessionária, ainda que o débito tivesse sido contraído por antigos moradores da residência.

Em primeira instância, o Judiciário havia acatado parcialmente os pedidos do MPSP, determinando apenas que a empresa interrompesse a prática. O Ministério Público recorreu visando à imposição de indenização, contando com parecer favorável da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos assinado pela procuradora Cristina Di Giaimo Caboclo. Ao atender à demanda, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça levou em conta a existência de 113 relatos de usuários registrados no Procon de Caraguatatuba tratando do mesmo assunto. Ademais, entendeu ser necessário punir o comportamento da ré. "Além de intolerável a violação aos direitos desenvolvidos neste voto, é grave permanecer reincidindo diante de legislação, jurisprudência e ação civil pública em seu desfavor", escreveu a relatora Maria Lúcia Pizzotti.

Autos de número 1000781-20.2020.8.26.0126.