Promotores vão à Justiça para implantação do Código Florestal em São Paulo

Promotores de Justiça com atuação na área de meio ambiente ajuizaram ação para que o Estado de São Paulo seja obrigado a aplicar plenamente o Código Florestal. Na petição inicial, os membros do MPSP afirmam que a legislação voltada à proteção da flora vem esbarrando na ineficiência do Estado na medida em que este vem tardando na organização e no funcionamento do Cadastro Ambiental Rural e dos mecanismos relativos ao Programa de Regularização Ambiental.

A ação, assinada pelos promotores Marcos Lúcio Barreto, Claudia Maria Lico Habib Tofano, Gabriel Lino de Paula Pires, Guilherme Chaves Nascimento e Luis Fernando Rocha, requer fixação de prazo de 60 dias para correção dos atos regulamentadores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.