Promotores do Patrimônio Público tratam de aspectos práticos do ANPC

Aspectos práticos do Acordo de Não Persecução Cível foram debatidos na manhã desta sexta-feira (7/5) em encontro virtual promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível com promotores que atuam na área do Patrimônio Público. 

Na ocasião, foram compartilhadas experiências sobre tratativas, negociações, formalizações, termo de confidencialidade, necessidade de chamar o ente lesado, entre outras questões. O diretor-geral do MPSP, Michel Romano, participou comentando sobre novos sistemas de processos eletrônicos a serem implementados na instituição. 

Nova reunião será realizada em 4 de junho para tratar de mais questões práticas do ANPC, principalmente a respeito de cláusulas, tipos de sanções, destinação de multas, sanções atípicas, sanções escalonadas, obrigações do compromissário pessoa física ou dos representantes da pessoa jurídica colaboradora, definição de valores da indenização, multa e eventual dano moral coletivo, prazo para pagamento, garantia, resolução bilateral por não-homologação, resolução unilateral (denúncia), manutenção da validade da prova se houver descumprimento, compartilhamento da prova e adesão por outros órgãos.