Proposta em análise na Câmara cria exceções para benefícios tributários e algumas despesas obrigatórias previstas para este ano
Um projeto em análise pela Câmara dos Deputados pode mudar a forma como algumas despesas e benefícios tributários serão tratados pelas regras fiscais de 2026.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26 prevê que determinados incentivos para o comércio e outras despesas possam ficar fora de algumas restrições fiscais. A proposta foi apresentada pelo deputado licenciado José Guimarães (CE), atual ministro das Relações Institucionais.
O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é evitar que regras criadas para controlar os gastos públicos acabem impedindo medidas que já estavam previstas no Orçamento de 2026 ou que seguem as exigências da legislação.
Mas atenção: o projeto ainda não foi aprovado. Neste momento, ele está em tramitação na Câmara.
O projeto cita benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e bens de capital. A proposta busca evitar que esses benefícios sejam prejudicados por novas restrições fiscais quando já estiverem previstos em lei.
Segundo a justificativa, esses incentivos são considerados importantes para o desenvolvimento de algumas regiões e para a competitividade das empresas. Para entender de forma simples: quando um benefício tributário reduz o valor de impostos que uma empresa ou setor precisa pagar, o governo deixa de arrecadar uma parte daquele dinheiro.
O projeto estabelece que, nesses casos, a medida poderá ficar fora das restrições fiscais se a perda de arrecadação já tiver sido prevista no Orçamento de 2026, ou se houver uma forma de compensar esse valor.
A proposta pode atingir regras relacionadas a benefícios tributários utilizados por setores da economia. A intenção apresentada no projeto é evitar que uma mudança nas regras fiscais impeça a aplicação de benefícios que já foram previstos em lei e considerados no planejamento do governo.
Na justificativa, o autor afirma que as restrições precisam ser aplicadas levando em conta cada situação. Caso contrário, medidas que já passaram pelo planejamento orçamentário poderiam enfrentar dificuldades para serem colocadas em prática.
O PLP 74/26 não trata apenas de impostos. O texto também prevê uma exceção para despesas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, desde que sejam cumpridas as exigências constitucionais mencionadas no projeto.
Isso não significa que o projeto crie uma nova licença-paternidade. A proposta trata apenas de como essas despesas seriam consideradas diante das regras fiscais de 2026. O texto também menciona despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil.
As regras fiscais existem para ajudar o governo a controlar as contas públicas e cumprir as metas previstas para o orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabeleceu restrições para a criação ou ampliação de benefícios que reduzem impostos e de novas despesas obrigatórias.
O autor do projeto argumenta que essas regras podem atingir situações que já foram consideradas no planejamento do governo ou que já cumprem as exigências fiscais. Por isso, a proposta tenta criar exceções para esses casos.
Não. O PLP 74/26 ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta tem um pedido de urgência para ser votada pelo Plenário.
Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser levado diretamente para votação no Plenário da Câmara. Até que o projeto avance e seja aprovado nas etapas necessárias, as regras atuais continuam valendo.
Portanto, neste momento, não há uma mudança imediata para empresas, comerciantes ou consumidores. O que existe é uma proposta para permitir que determinados incentivos e despesas previstas para 2026 não sejam atingidos por algumas restrições fiscais.
