Projeto estipula condomínios da Serra do Guararu a facilitarem acesso de visitantes às praias

O acesso a condomínios instalados na Serra do Guararu extremo norte de Guarujá, pode ser facilitado por meio de um projeto de lei aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara, realizada na terça-feira, 13. O texto seguiu para sanção do prefeito Válter Suman.

O projeto, de número 012/2018, de autoria da vereadora Andressa Sales (PSB), obriga os condomínios instalados na cidade por meio de concessão administrativa emitida em 1997, a facilitarem o acesso público às praias da Serra do Guararu, na região do Rabo do Dragão.

O projeto estipula que as administrações dos condomínios deverão informar, por meio de painéis em suas respectivas entradas, o número de vagas disponibilizadas para o estacionamento próximo à praia, assim como o número de vagas ocupadas e o tempo médio de espera. O texto também veda a realização de revistas, ou seja, inspeções, aos veículos.

Outra medida prevista é que a quantidade de vagas destinadas aos visitantes seja, no mínimo, 15 vezes maior do que o número de vagas reservadas aos condôminos.

Caso sancionado pelo chefe do Executivo, o novo texto de lei entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.