Projeto de Rosana Valle agrava pena para motorista não habilitado

Hoje, se um motorista que cumpre as etapas legais para obter sua habilitação definitiva for pego pela fiscalização de trânsito sem a documentação, além das multas e do carro apreendido, ficará seis meses sem poder dirigir e de seguir com o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Já um motorista que não possui a CNH e nem está tentando tirar o documento, for flagrado conduzindo um veículo, ele poderá dar entrada, no mesmo dia, no processo de retirada desta documentação, sem esperar os mesmos seis meses do candidato que segue a legislação para tirar o documento. 

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Para acabar com esta distinção, que penaliza o candidato a motorista que segue a lei e alivia para quem não tem, nem nunca tentou obter a CNH, a deputada federal Rosana Valle (PL) apresentou o PL 1.188/21, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado. 

Este projeto de Rosana Valle acaba de ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, com o parecer e substitutivo da relatora, deputada federal Christiane Yared (PP), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assim, após a tramitação e aprovação final do projeto, os cidadãos não habilitados que estejam conduzindo veículos em vias públicas, além de terem o veículo apreendido, ficarão impedidos de dirigir e de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de seis meses.

“Além da conduta irresponsável, não é razoável que o candidato que busca os meios adequados para dirigir de acordo com a lei esteja sujeito a penalidade maior do que um cidadão que nem mesmo procura regularizar sua situação. Este já poderia iniciar o processo de formação de condutores logo após a prática irregular, enquanto o que cumpre as normas terá que esperar seis meses”, argumentou a deputada.

Rosana Valle ressaltou que seu projeto aumenta o poder coercitivo da legislação, busca a igualdade em relação à restrição imposta aos candidatos que se encontram na fase de prática de direção veicular e impede que pessoas sem condições de dirigir coloquem em risco a vida da população, estimulados também pela falta de uma penalidade mais severa.

Na sua justificativa, a parlamentar comentou ainda que “não é justificável punir um condutor que esteja em processo legal de  habilitação, mas impedido temporariamente de conduzir em razão de uma pendência meramente burocrática, e não punir com o mesmo rigor um condutor que sequer busca a habilitação”. 

Parecer da comissão

O parecer da relatora destaca que o aumento de penalidade pretendido para os não habilitados tende a nivelar as sanções às duas atitudes irregulares. “O cidadão com a Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida, não pode, sem dúvida, ser equiparado ao condutor que nunca passou por processo completo de habilitação”, frisou.