Procon-SP multa Facebook em R$ 11 milhões por má prestação de serviço

O Procon-SP divulgou hoje (6) que multou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil – responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp – por má prestação de serviço em R$11 milhões. A empresa tem direito a apresentar defesa.

No dia 4 de outubro, uma falha deixou os aplicativos fora do ar por cerca de seis horas e afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do Instagram e mais de 156 mil do Whatsapp. 

Clique e faça parte do nosso grupo no WhatsApp ➥ http://bit.ly/CostaNortesonoticias3

& receba matérias exclusivas. Fique sempre bem informado! 📲

“Houve clara falha na prestação do serviço, prejudicando milhões de consumidores no Brasil e no mundo. Embora o serviço não seja cobrado, a empresa lucra com os usuários, logo, há relação de consumo”, afirmou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

Cláusulas abusivas

Além disso, foram constatadas cláusulas abusivas nos termos de uso dos aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que infringe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Há cláusulas prevendo a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, como, mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo.

O Facebook também insere cláusulas em que se desobriga da responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços, o que é abusivo já que é dever da empresa responder por defeitos e falhas decorrentes do serviço.

***Você bem informado em 5 minutos! Clique aqui e assine GRÁTIS a Newsletter do Costa Norte

➥ https://bit.ly/newslettercostanorte& leia sua dose diária de informação direto no e-mail