Prefeito de São Sebastião tem direitos políticos suspensos a pedido do Ministério Público

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, foi condenado por improbidade administrativa em ação ajuizada pelo MPSP. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, foi proibido de contratar com o poder público por três anos e deverá pagar multa de 30 vezes o salário de chefe do Poder Executivo municipal. Augusto permitiu a criação de centenas de cargos em comissão irregulares, em afronta às Constituições Federal e Estadual.

A mesma sentença determinou a exoneração imediata todos os agentes públicos nomeados para os cargos comissionados criados pela Leis Complementares Municipais 223/2017 e 229/2018, e para todos os demais criados desde 2005, alvos de uma ação direta de inconstitucionalidade. O prefeito fica também impedido de nomear novos servidores para esses cargos. A multa para caso de descumprimento é de R$ 500 por dia e por cargo.

Na petição inicial, levada ao Judiciário pelo promotor Reinaldo Iori Neto, o MPSP relata que Augusto burlou decisões judiciais anteriores e deu seguimento a práticas ilegais iniciadas em gestões anteriores ao autorizar a criação 243 cargos em comissão, 54 a mais do inicialmente previsto em projeto. Isso gerou ao município, que recebe royalties do petróleo, uma despesa de R$ 638.125,11 por mês, gasto que em um ano chega aos R$ 8.295.626,43. Além disso, o réu criou uma gratificação ilegal de até 100%.

Ação de número 1000475-94.2018.8.26.0587.