Prédios irregulares no bairro paulistano da Bela Vista são barrados em ação de Promotoria

Decisão de caráter liminar publicada nesta quinta-feira (16/12) suspendeu as autorizações concedidas às empresas Corrientes Empreendimentos Imobiliários e Seng Administradora de Bens para construção de dois prédios na Bela Vista, capital paulista, inviabilizando a continuidade do projeto. A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente conseguiu ainda que as construtoras sejam impedidas de prosseguir com as obras até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. O município de São Paulo também está no polo passivo da ação.

Autor do processo, o promotor de Justiça do Meio Ambiente Geraldo Rangel de França Neto indica na petição inicial que os projetos dos empreendimentos, localizados em área envoltória de bem protegido por tombamento (Bairro Bela Vista) e próximos à nascente do Córrego Saracura são incompatíveis com as normas restritivas de proteção do patrimônio histórico-cultural. Apesar disso, as construções foram autorizadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp), em "uma apreciação equivocada da realidade", diz o membro do MPSP.

Além disso, uma das conclusões obtidas por técnicos do Centro de Apoio à Execução (CAEx) foi de que "o terreno localizado à Rua Rocha possui declividade relativamente elevada, cuja eventual obra para ocupação deve observar critérios geotécnicos para a manutenção de estabilidade do solo, tanto no local como em áreas a montante".

Autos de número  1077531-54.2021.8.26.0053.