Lei entra em vigor no dia 17 e estabelece regras rigorosas para impedir acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na internet
Redação
Publicado em 10/03/2026, às 16h03
Empresas que operam plataformas digitais no Brasil correm contra o tempo para se adaptar a mudança estrutural na legislação. No próximo dia 17 de março, entra em vigor a Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital, que estabelece regras rigorosas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na internet.
Principal mudança é o fim da aceitação da autodeclaração de idade, aquele modelo no qual o usuário apenas informa sua data de nascimento, ou marca uma caixa de seleção. Agora, redes sociais, aplicativos e serviços on-line deverão adotar mecanismos efetivos e robustos de comprovação etária.
Implementação dessas barreiras deve alterar a dinâmica de crescimento das empresas de tecnologia. Testes preliminares indicam que a exigência de verificação pode reduzir novos cadastros em até 50%, se não for aplicada com boa estratégia de experiência do usuário.
Contudo, o custo da desobediência é alto. Sanções previstas para quem descumprir o ECA Digital incluem:
Para Leandro Kitamura, CEO da ProtegeID, empresa especializada no setor, o curto prazo é o maior desafio:
Estamos a poucos dias da entrada em vigor da lei e muitas plataformas ainda não implementaram mecanismos reais de verificação de idade. Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas”, afirma o executivo.
Kitamura ressalta que a lei possui alcance global: qualquer plataforma com usuários brasileiros precisa se adequar, independentemente da sede física do país.
O ECA Digital reforça o princípio de proteção integral já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas focado especificamente no ambiente on-line. O endurecimento da lei ocorre após meses de debates nacionais sobre a "adultização" precoce em redes sociais e denúncias de exploração de vulnerabilidade de menores.
Foco agora é equilibrar o cumprimento da norma com a privacidade dos dados. Segundo Kitamura, o desafio das plataformas será "fazer o cumprimento de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário".
