A Comissão Especial do Pacto Federativo recebeu, na terça-feira, 30, em Brasília, o parecer preliminar de seu relator, o deputado André Moura (PSC-SE). Criada há quatro meses, a Comissão é destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Presente no encontro, o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP) explicou o intuito das reuniões realizadas pela comissão: “Nós estamos debatendo como sustentar os entes federados, mas, sem que isso afete as receitas de qualquer um deles”.
Conforme o relator, a ideia é aprovar a reforma do Pacto Federativo em plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas sobre matéria tributária entrarem em vigor em 2016.
Durante o encontro, foram apresentadas medidas a ser implementadas como propostas de emenda à Constituição e, outras, como projetos de lei. Entre elas estão: o aumento, escalonado, em um ponto percentual dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); a alteração dos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios; zerar as alíquotas do PIS/Pasep incidentes sobre as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos pelos estados, Distrito Federal e municípios, para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e para custear investimentos em infraestrutura; e a definição de critérios de atualização do valor do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Alguns pontos apresentados pelo relator foram contestados pelos deputados e comentado por Herculano Passos: “O deputado André Moura nos informou que receberá sugestões sobre o relatório até a próxima terça-feira e, depois, apresentará nova versão do texto, que nós pretendemos votar na quinta-feira, dia 9”.
O presidente da Comissão, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), informou que membros da comissão devem fazer uma visita ao Congresso canadense, no final de agosto, para conhecer melhor a realidade de repartição tributária entre os entes daquele país. Segundo o presidente, o Canadá foi escolhido por ser um dos países que solucionaram da melhor forma a divisão dos recursos do bolo tributário.
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